Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria da Governadoria, de número 3.450/18, que trata sobre veto integral da matéria que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento (CESAM).

Segundo a proposta, não é prudente realizar a alteração da Lei N°. 14.939, de 15 de setembro de 2004, por ser antiga, necessitando de revisões, a melhor solução. Portanto é relevante que a ALEGO aguarde a nova Lei proposta, de caráter definitivo, para sua apreciação e votação.

De acordo com o projeto de lei, sobre o bloqueador de ar existem sérias restrições ao uso deste equipamento, como por exemplo, não é regulamentado pelo INMETRO, não há normas da ABNT que regulamentem o produto e sua utilização, interfere na medição de consumo de água, pode causar morosidade no abastecimento de água por se tratar de um estrangulador no sistema, causando perda de pressão, não tem eficiência comprovada em retirar o ar entre outros fatores.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser apreciada.