Na sessão ordinária dessa quarta-feira, 15, o Plenário aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 26 projetos de lei sendo: oito de deputados estaduais em primeira fase de discussão e votação, outros oito em fase definitiva e, por fim, dez pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os projetos aprovados em definitivo, está o de nº 4492/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui o dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 6 de novembro.

Nas razões do projeto de lei, a deputada argumenta que a matéria tem por propósito ampliar a proteção dedicada às mulheres que podem ser vítimas de feminicídio, na medida em que especifica mecanismos de prevenção. De acordo com ela, o feminicídio se configura quando são comprovadas as causas do assassinato, devendo ser este exclusivamente por questões de gênero, ou seja, quando uma mulher é morta simplesmente por ser mulher.

"Com o intuito de apurar, por meio de estatísticas, o número real de feminicídios, este projeto de lei se insere em um dos marcos da Lei Maria da Penha, que identifica como uma das medidas de prevenção da violência a promoção de estudos e pesquisas que subsidiem as políticas públicas, além de medidas integradas entre os diferentes poderes do Estado para a garantia dos direitos fundamentais das mulheres. A data 6 de novembro é uma homenagem a estudante Raphaella Noviski Romano, de 16 anos, que foi morta a tiros dentro de uma escola estadual na cidade de Alexânia em 2017. O autor dos disparos afirmou que sentia muito ódio da menina, pois tentou namorar com a vítima, mas foi rejeitado. Por conta disto resolveu comprar uma arma e praticar o crime", argumentou a deputada.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3512/18 – Deputado Francisco Oliveira - Revoga o art. 3º da lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018.

Processo 1532/18 – Deputado Diego Sorgatto - Altera a lei nº 19.746, de 17 de julho de 2017, que dá denominação ao próprio público que especifica.

Processo 4436/17 – Deputado Jean Carlo - Dá denominação ao trecho da rodovia que específica. (Rivadávia Jaime, no trecho da rodovia estadual GO-173, compreendido entre as cidades de Santa Fé de Goiás e Britânia)

Processo 4456/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Dia do Agente de Fiscalização Agropecuário no Estado de Goiás.

Processo 4557/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (União Brasileira de Educação e Ensino, com sede no município de Aparecida de Goiânia - GO)

Processo 4587/17 – Deputado Henrique Arantes - Regulamenta o rodeio como pratica desportiva e cultural no Estado de Goiás.

Processo 5198/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica (Colégio Estadual Dona Nazira, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto - GO).

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1774/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica. (Adolpho Roberto de Souza von Lohrmann).

Processo 1780/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (David Alves Teixeira Lima).

Processo 1781/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Núbia Cássia da Silva).

Processo 1782/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Vânia Prata Girão Pereira).

Processo 1783/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Inaldo José Salustiano).

Processo 1787/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Fábio Correia de Oliveira).

Processo 1775/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica. (Celi de Fátima Sousa Santos).

Processo 1784/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Pábio Correa Lopes).

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3625/17 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui o prêmio cidade acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3627/17 – Deputado Lissauer Vieira - Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3647/17 – Deputado Major Araújo - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3650/17 – Deputado Iso Moreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina introdução ao estudo do direito, na estrutura curricular no ensino médio da rede pública de ensino do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3703/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o mês estadual Janeiro Branco dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3750/17 – Deputado Marquinho Palmerston - Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a festa da divina misericórdia, celebrada no município de Padre Bernardo no Distrito de Mariápolis. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3756/17 – Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica (GO-010 compreendido entre o marco inicial do km 0 (zero) e o km 8,5, cuja extensão total é de 8.500 (oito mil e quinhentos) metros. À Comissão de Organização dos Municípios.

Processo 3890/17 – Deputado Virmondes Cruvinel -Estabelece diretrizes e regulamenta a utilização do garrafão exclusivo de água mineral no vasilhame de 20 litros e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3926/17 – Deputado Lincoln Tejota - Dá denominação ao próprio público que especifica (professor Nion Albernaz, o prédio do Hemocentro de Goiás - Hemogo). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4022/17 – Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores e dá outras providências. Á Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.