A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que existe no intuito de acelerar o processo de formação dos atos legislativos na Casa, recebeu desde o reinício dos trabalhos parlamentares, neste segundo semestre, um total de 11 processos legislativos para apreciação dos parlamentares.

Dentre estas matérias que estão em tramitação e que foram recebidas recentemente, oito são de iniciativa do Poder Executivo, uma é oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e uma do Tribunal de Justiça (TJ-GO). Todas estas matérias devem ser analisadas nos próximos dias, quando da solicitação da reunião pelo seu presidente, deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Revisões salariais

Os processos do TCE-GO e do TCM-GO tratam de conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores destes órgãos. O primeiro deles, protocolado sob nº 3135/18, altera a Lei nº 15.122/05 e foi relatado favorável pela deputada Lêda Borges (PSDB). A proposta, conforme explica o órgão, propõe aplicar a revisão geral relativa ao ano de 2018, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, a partir de maio de 2018, em 2,07% aos servidores do TCE-GO. O processo do TCM-GO, protocolado sob nº 3456/18, tem o mesmo objetivo e concede igualmente o reajuste de 2,07%, aos servidores do Órgão.

Identidade Funcional

De origem do TJ-GO, o projeto de lei nº 3541/18 tem a intenção de realizar um adendo a proposta n° 1597/18, que já se encontra em tramitação na Casa. O projeto inicial prevê a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador. O adendo foi desenvolvido para agregar os demais servidores à proposta.

A matéria despachada pelo Poder e encaminhada ao Chefe do Legislativo, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, estende a todos os servidores e membros do Poder Judiciário a garantia do uso de carteira de identidade funcional. De acordo com o texto, serão expedidos em modelos diferentes as identidades dos seguintes servidores: desembargadores, juízes, oficiais de justiça e servidores em geral.

Aos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, com fé pública em toda jurisdição do Tribunal, serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de seu mister funcional, bem como o livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. Os modelos, que deverão ser específicos para as devidas ocupações, serão submetidos a avaliação por parte da Presidência do Judiciário.

Poder Executivo

Dentre as matérias oriundas do Poder Executivo em tramitação na Comissão Mista, destaca-se o projeto de lei nº 3441/18, que sob a justificativa de modernizar, simplificar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços públicos, institui no Estado o home office, também chamado de teletrabalho, que permite que funcionários públicos tenham a possibilidade de trabalhar de suas casas.

O governador do Estado, José Eliton (PSDB), explica que a medida constitui “importante mecanismo de redesenho de tradicionais e centralizadas estruturas organizacionais, que passam a dar lugar a ferramentas mais ágeis, descentralizadas e dotadas de maior eficiência econômica e administrativa na produção de resultados que interessam ao Poder Público e à coletividade”.

A matéria é reforçada por parecer do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, que escreveu em ofício (nº 3512/18) que o teletrabalho proporciona “aumento de produtividade, aumento da eficiência do trabalho e a melhoria da qualidade de vida do servidor”.

Confira abaixo todos os 8 projetos do Executivo em pauta na Comissão Mista:

Projeto nº 3225/18 - Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás, no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Projeto nº 3408/18 – Autoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel que específica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO) para a realização de seu capital.

Projeto nº 3441/18 - Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do sistema de teletrabalho na Administração Pública estadual.

Projeto nº 3494/18 - Dá denominação ao próprio público que especifica.

Projeto nº 3495/18 - Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais).

Projeto nº 3625/18 - Autoriza a permuta do imóvel que especifica e dá outras providências.

Projeto nº 3628/18 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 142, de 26 de junho de 2018.

Projeto nº 3629/18 - Promove alterações na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007.