A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que existe no intuito de acelerar o processo de formação dos atos legislativos na Casa, recebeu desde o reinício dos trabalhos parlamentares, neste segundo semestre, um total de 11 processos legislativos para apreciação dos parlamentares. 

Dentre estas matérias que estão em tramitação, oito são de iniciativa do Poder Executivo, uma é oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e uma do Tribunal de Justiça (TJ-GO). Todas devem ser analisadas no decorrer desta semana, quando da solicitação da reunião pelo seu presidente, deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Revisões salariais

Os processos do TCE-GO e do TCM-GO tratam de conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores destes órgãos. O primeiro deles, protocolado sob nº 3135/18, altera a Lei nº 15.122/05 e foi relatado favorável pela deputada Lêda Borges (PSDB). A proposta, conforme explica o órgão, propõe aplicar a revisão geral relativa ao ano de 2018, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, a partir de maio de 2018, em 2,07% aos servidores do TCE-GO. O processo do TCM-GO, protocolado sob nº 3456/18, tem o mesmo objetivo e concede igualmente o reajuste de 2,07%, aos servidores do Órgão.

Identidade Funcional

De origem do TJ-GO, o projeto de lei nº 3541/18 tem a intenção de realizar um adendo a proposta n° 1597/18, que já se encontra em tramitação na Casa. O projeto inicial prevê a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador. O adendo foi desenvolvido para agregar os demais servidores à proposta.

A matéria despachada pelo Poder e encaminhada ao Chefe do Legislativo, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, estende a todos os servidores e membros do Poder Judiciário a garantia do uso de carteira de identidade funcional. De acordo com o texto, serão expedidos em modelos diferentes as identidades dos seguintes servidores: desembargadores, juízes, oficiais de justiça e servidores em geral.

Aos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, com fé pública em toda jurisdição do Tribunal, serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de seu mister funcional, bem como o livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. Os modelos, que deverão ser específicos para as devidas ocupações, serão submetidos a avaliação por parte da Presidência do Judiciário.

Poder Executivo

Dentre as matérias oriundas do Poder Executivo em tramitação na Comissão Mista, destaca-se o projeto de lei nº 3441/18, que sob a justificativa de modernizar, simplificar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços públicos, institui no Estado o home office, também chamado de teletrabalho, que permite que funcionários públicos tenham a possibilidade de trabalhar de suas casas.

O governador do Estado, José Eliton (PSDB), explica que a medida constitui “importante mecanismo de redesenho de tradicionais e centralizadas estruturas organizacionais, que passam a dar lugar a ferramentas mais ágeis, descentralizadas e dotadas de maior eficiência econômica e administrativa na produção de resultados que interessam ao Poder Público e à coletividade”.

A matéria é reforçada por parecer do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, que escreveu em ofício (nº 3512/18) que o teletrabalho proporciona “aumento de produtividade, aumento da eficiência do trabalho e a melhoria da qualidade de vida do servidor”.

Confira abaixo todos os 8 projetos do Executivo em pauta na Comissão Mista:

Projeto nº 3225/18 - Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás, no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Projeto nº 3408/18 – Autoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel que específica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO) para a realização de seu capital.

Projeto nº 3441/18 - Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do sistema de teletrabalho na Administração Pública estadual.

Projeto nº 3494/18 - Dá denominação ao próprio público que especifica.

Projeto nº 3495/18 - Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais).

Projeto nº 3625/18 - Autoriza a permuta do imóvel que especifica e dá outras providências.

Projeto nº 3628/18 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 142, de 26 de junho de 2018.

Projeto nº 3629/18 - Promove alterações na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007.