Técnicos da recém-criada Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC) estiveram nesta semana na Assembleia Legislativa, a convite da Diretoria de Gestão de Pessoas, para esclarecer o funcionamento da previdência complementar para os servidores públicos. A Mesa Diretora pretende, por meio de campanha, facilitar o acesso às informações e orientar o corpo funcional da Casa para que possa sanar todas as dúvidas relacionadas ao novo modelo previdenciário.

O diretor de Gestão de Pessoas, Tasso Honorato Júnior, informou que deverá ser realizada uma nova reunião na próxima semana para esclarecer mais dúvidas. Um dos objetivos das reuniões com os técnicos da Prevcom-BrC é organizar uma ampla campanha informativa para os servidores nos próximos dois meses.

O procurador legislativo Fábio Marchetti informa que o servidor efetivo, a depender da data de ingresso no serviço público, poderá optar ou não pelo regime complementar de Previdência Social. De acordo com ele, os servidores que tomaram posse até 7 de julho de 2017 podem permancer no regime anterior ou aderir ao novo modelo. Quem entrou após essa data obrigatoriamente estará sujeito ao limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podendo aderir ao Plano Goiás Seguro com objetivo de complementar a sua futura aposentadoria.

Como funciona

A previdência complementar permite ao servidor público poupar recursos em uma conta própria para complementar seus rendimentos quando aposentar. Os servidores efetivos que ingressaram até 7 de julho de 2017 terão duas opções: podem continuar na regra anterior, que faz a média de 80% dos maiores salários recebidos para compor o valor do benefício, ou optar pelo regime complementar.

Os servidores que ingressaram após 7 de julho de 2017 também possuem duas opções. A primeira é recusar o ingresso no plano complementar. Nesse caso, o servidor contribuirá com a alíquota de 14,25% sobre o teto do Regime Geral, ou seja, o porcentual incidirá até R$ 5.645,80, mesmo que o servidor receba um salário maior. Mas, quando aposentar, estará sujeito ao limite desse teto e não terá nenhum valor complementar.

Caso o servidor decida aderir ao Plano de Previdência Complementar, terá descontado de seu salário 14,25% até o limite do teto do Regime Geral. Nesse caso, será descontado um valor entre 4,5% e 8,5% sobre o valor de sua remuneração que ultrapassar o teto. O Governo de Goiás patrocinará, como contrapartida, alíquota idêntica ao valor escolhido pelo servidor.

Para facilitar a compreensão: um servidor que tenha vencimento de R$ 15.645,80 terá desconto previdenciário com alíquota de 14,25% até o teto do RGPS, ou seja, R$ 5.645,80. Aderindo ao regime complementar, caso escolha a alíquota mais alta, de 8,5%, esse desconto recai sobre os R$ 10 mil que ultrapassaram o teto, ou seja, R$ 850,00. Como o Governo contribui com mesmo porcentual, será então destinado à conta própria na Prevcom-BrC o total de R$ 1.700,00 mensais para fins de aposentadoria,  sem consideram as taxas de administração.

Prevcom-BrC

A entidade fechada de previdência complementar foi criada em Goiás por meio da Lei Estadual nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015. Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom-GO), os servidores poderão optar pelo Plano de Previdência Complementar para não ficarem limitados ao teto remuneratório do Regime Geral de Previdência Social, hoje fixado em R$ 5.645,80.

A Prevcom-GO sofreu nova alteração por meio da Lei nº 19.983, de 16 de janeiro de 2018, quando passou a se chamar Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC). A fundação possui dois planos: o Goiás Seguro atende exclusivamente os servidores efetivos e o Prevcom CDT, os comissionados, temporários e celetistas.

A Previdência Social tem sido uma preocupação crescente entre os servidores públicos. A Constituição Federal passou por várias alterações nos últimos 20 anos para ajustar o quadro previdenciário à realidade do país.