Em 26 de agosto de 2008, a Governadoria do Estado de Goiás sancionou a Lei n° 16.316 de combate à desertificação. Dentre os objetivos da política estadual que acaba de completar dez anos em vigor, estão: a prestação de apoio para o controle ambiental nas áreas em processo de desertificação, conservação e preservação do meio ambiente, além do fomento de uma prática agroecológica, adaptada às condições ambientais estaduais.

Paralelamente a isso, a legislação prevê ainda prevenir o processo em áreas susceptíveis; estimular e fiscalizar ações que visem recuperar as áreas impactadas; instituir mecanismos de proteção e conservação da fauna e flora; estimular a realização de pesquisas e a ampliação do conhecimento sobre o processo de desertificação; promover a educação ambiental, dentre outros fatores.

O processo de desertificação da terra é definido como "a degradação nas regiões áridas, semiáridas e subúmidas secas, resultante de vários fatores, entre eles as variações climáticas e as atividades humanas", pela Convenção das Nações Unidades de Combate à Desertificação. Essa comunidade surgiu do entendimento de que a realidade enfrentada por diversos países deveria ser encarada como um problema em escala mundial. Portanto, desde 1960 trabalham de maneira a conter esse malefício pujante em diferentes partes do mundo.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, no Brasil o processo de desertificação é consequência do uso inadequado dos recursos florestais principalmente da Caatinga e Cerrado. Entende-se que as principais causas da desertificação estão relacionadas ao: Desmatamento de áreas com vegetação nativa, uso intenso do solo, práticas inadequadas de irrigação, mineração e outros fatores.

Reparos

Segundo o deputado Wagner Siqueira (MDB), membro da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a lei é de suma importância, mas ele faz reparos às práticas do Governo do Estado. O emedebista observa que a lei foi sancionada, mas o Estado extinguiu órgãos de assistência rural, diminuindo a produtividade nesse sentido, e abriu novas fronteiras agrícolas, o que, avalia, aumentou o índice de desmatamento.

O parlamentar lamentou também a retirada de parte do ICMS Ecológico para custear folhas de pagamento. “As ações de incentivo estão sendo eliminadas, como o ICMS Ecológico que premia as prefeituras que possuem boas práticas ambientais. O dinheiro está sendo destinado a cobrir folhas de pagamento e não a estimular as ações em benefício do meio ambiente”, pontuou.

Outro membro da Comissão a declarar que a lei é significativa, mas não é suficiente, é o deputado Manoel de Oliveira (PSDB). Para ele, a repressão por parte do Estado não existe. “A solução é fazer um projeto para Goiás voltado a terceirização da preservação do meio ambiente. Assim como as OSs (organizações sociais) da saúde. Dessa forma, poderíamos fazer uma fiscalização efetiva de todos os setores ligado ao meio ambiente no Estado.”

Em justificativa, o parlamentar acrescentou que o dinheiro recolhido com as multas aplicadas àqueles que agem na ilegalidade, seria suficiente para investir nas atividades das empresas de fiscalização e no Estado. “A lei é boa e proporciona grandes avanços nesse sentido, porém não existe uma lei voltada para a nossa necessidade de repressão das práticas ilegais. Se não tem repressão, a depredação continua acontecendo livremente”, concluiu.