A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem reunião regimental prevista para esta terça-feira, 28, e o indicativo da pauta relaciona vários vetos e projetos de lei prontos para serem votados.

O destaque fica com o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de nova placa, pelo DETRAN-GO, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. A matéria, assinada pelo deputado Jean Carlo (PSDB) e protocolada com o número 2712/18, tem parecer favorável da relatoria. Confira os demais processos a serem apreciados:

Vetos

Processo Nº 3092/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 188, de 12 de junho de 2018. Parecer: manutenção parcial do veto;

Processo Nº 3093/18 - Governadoria Do Estado de Goiás -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 185, de 06 de junho de junho de 2018. Parecer: rejeição do veto;

Processo Nº 3449/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 281, de 05 de julho de 2018. Parecer:  rejeição do veto;

Processo Nº 3095/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 160, de 05 de junho de 2018. Parecer: rejeição do veto;

Projetos de lei

Processo Nº 1734/18 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui no âmbito do Estado de Goiás o programa “Mulher, sua Saúde, seus Direitos”. Parecer: contrário;

Processo Nº 2844/18- Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a operação de equipamentos emissoras de radiação ionizante e campos eletromagnéticos no Estado de Goiás. Parecer: contrário;

Processo Nº 1076/18 - Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás. Parecer: contrário;

Processo Nº 2128/17 - Deputado Jean Carlo e Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás. Parecer contrário;

Processo Nº 0794/18 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. Parecer: contrário;

Processo Nº 531/16 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar – PROSOLAR. Parecer: contrário;

Processo Nº 529/16 - Deputado Marquinho Palmerston - Institui a Política de Inserção da Energia Fotovoltaica na Matriz Energética do Estado de Goiás. Parecer: contrário;

Processo Nº 2841/18 - Deputado Karlos Cabral - Institui o piso salarial, no âmbito do Estado de Goiás, para cargo de conselheiros tutelares. Parecer: contrário;

Processo Nº 2857/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre o plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo legislativo. Parecer: favorável;

Processo Nº 2179/18 - Deputado Francisco Júnior - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Parecer: favorável;

Processo Nº 2845/18 - Deputado Karlos Cabral - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás a Feira da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços do Sudoeste Goiano – SUDOEXPO. Parecer: favorável;

Processo Nº 2750/18 - Deputado Daniel Messac - Declara de utilidade pública a entidade Instituto de Desenvolvimento Social Cultural Novo Tempo para Todos. Parecer: diligência;

Processo Nº 2416/18 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais guardas municipais de Goiás. Parecer: favorável;

Processo Nº 2843/18 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo da Região Metropolitana e transportes intermunicipal no âmbito do Estado de Goiás. Parecer: apensamento ao processo nº 3605/17.