Após receber parecer favorável por parte do deputado Carlos Antonio (PTB), o projeto de Lei n° 2179/18, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD) e que institui uma alteração no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde de hoje. A iniciativa tem por objetivo alterar a Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, ampliando o leque de pessoas consideradas com deficiência e, consequentemente, beneficiadas com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O adendo ao art. 94 da Lei, garante a isenção do imposto a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas. De acordo com a matéria, tal regalia é limitada a apenas um veículo por beneficiário, sendo extensivos aos veículos destinados exclusivamente para o uso de pessoas com as características anteriormente mencionadas. Caso o beneficiário não possua condições, o veículo poderá ser dirigido por outro condutor.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que embora a legislação brasileira tenha avançado no sentido de efetivar a concessão da isenção tributária a pessoas com deficiência, ainda existem obstáculos a serem vencidos. Para ele, essas medidas estão sendo tomadas à luz do “princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana previstos Constituição Federal”.