Atenta aos problemas que rondam o tema da segurança pública no estado, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que preside, nesta Casa, comissão temática criada para debater assuntos relacionados à área, colocou em tramitação projeto de lei que solicita a isenção da cobrança de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para compras de equipamentos destinados às Guardas Municipais de Goiás.

A matéria, protocolada sob o processo legislativo de nº. 2416/18, está inclusa na pauta de deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve ser apreciada na reunião que terá início logo mais, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. O projeto foi distribuído à relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD), em reunião do colegiado realizada no dia 7 de junho.  

Ao justificar a matéria, Adriana disse que o projeto visa conceder às Guardas Municipais de Goiás o mesmo benefício de que gozam as forças de segurança pública estaduais, no que tange à aquisição de armas, munições, veículos e demais equipamentos necessários ao pleno exercício de suas funções. E lembrou que tal direito, previsto na Lei Federal nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), já é realidade em alguns estados brasileiros, a exemplos de São Paulo e Rio Grande do Norte.

“Com as guardas municipais equipadas o estado também ganha em segurança, pois muito do trabalho desenvolvido pelas guardas colabora com as polícias civil e militar. Esta parceria tem demonstrado uma sintonia perfeita no combate ao crime e na segurança dos cidadãos, através do compartilhamento de informações relevantes sobre segurança urbana e patrimonial, inclusive com a participação das comunidades”, justificou a parlamentar.