A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem prevista reunião ordinária na tarde desta quinta-feira, 30, no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas. O colegiado traz uma pauta com 23 projetos aptos para votação, 8 deles sendo vetos. Entre esses vetos se destaca o de número 3093/18, que tem o relatório pela rejeição. O projeto vetado obriga as escolas das redes pública e privada a oferecerem vagas, para o ano subsequente, aos alunos que já estariam cursando o ensino nas respectivas unidades. A autoria é do deputado Diego Sorgatto (PSDB).

De acordo com o documento despachado pelo governador José Eliton (PSDB), sobre o assunto, foi ouvida a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que a declarou como uma proposta inconstitucional. “A obrigatoriedade de garantir vagas para o ano letivo subsequente, aos alunos que já estão matriculados cursando o ensino na respectiva escola, repercute em ingerência sobre a organização, funcionamento e estruturação da Administração Pública. (...) ademais, implica em violação da autonomia de entidades locais da Federação”, destaca.

Além disso, o Governador justificou ainda que já foi proferida, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, uma ação direta de inconstitucionalidade em matéria de teor semelhante. A medida caracterizou o estabelecimento de novas atribuições à Secretaria Municipal de Educação, violação ao princípio de separação dos poderes e também do princípio de isonomia entre os munícipes.

No que diz respeito às escolas particulares, Diego Sorgatto propôs que a garantia de renovação das matrículas fosse assegurada aos alunos que não estivessem inadimplentes com a unidade. Quanto a isso, a Governadoria se pronunciou dizendo que vale observar a Lei Federal n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que assegura aos “alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, o direito à renovação das matrículas observando o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”.   

Vetos Manutenção Parcial

Processo Nº 3092/18 - Governadoria do Estado de Goiás Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 188, de  12 de junho de 2018. – Relator- Dep. Carlos Antonio

Vetos Rejeição

Processo Nº 3093/18 - Governadoria Do Estado De Goiás

Veta integralmente o autógrafo  de lei nº 185, de 06 de junho de junho de 2018. – Relator- Dep. Hélio de Sousa

Processo Nº 3449/18 -  Governadoria do Estado de Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 281, de 5 de julho de 2018. Relator – Dep. Simeyzon Silveira

Processo Nº 3095/18 - Governadoria do Estado de Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 160, de 5 de junho de 2018. - Relator- Dep. Simeyzon Silveira

Processo Nº 3144/18 - Governadoria do Estado de Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 175, de 6 de junho de  2018. -Relator- Dep. Gustavo Sebba

Processo Nº 3451/18 - Governadoria do Estado de Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 287, de 5 de julho de 2018. Relator- Dep. Gustavo Sebba

Processo Nº 3304/18 - Governadoria do Estado de Goiás
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 226, de 27 de junho de 2018. Relator- Dep. Gustavo Sebba

Vetos Manutenção

Processo Nº 3329/18 - Governadoria do Estado de Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 250, de 3 de julho de 2018. Relator – Dep. Henrique Arantes

Processos aptos a Votação

Parecer Contrário

Processo Nº 1734/18 - Deputado Jeferson Rodrigues
Institui no âmbito do Estado de Goiás o programa “Mulher sua Saúde, seus direitos” e dá outras providências. Relator – Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 2844/18 - Deputado Bruno Peixoto
Dispõe sobre a operação de equipamentos emissoras de radiação ionizante e campos eletromagnéticos no Estado de Goiás. Relator- Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 531/16  - Deputado Virmondes Cruvinel
Institui o programa de incentivo ao aproveitamento da energia solar – PROSOLAR e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira

Processo Nº 529/16 - Deputado Marquinho Palmerston
Institui a política de inserção da energia fotovoltaica na matriz energética do Estado de Goiás. Relator – Dep. Simeyzon Silveira

Processo Nº 2841/18 - Deputado Karlos Cabral
Institui o piso salarial no âmbito do Estado de Goiás para cargo de conselheiros tutelares e dá outras providências. Relator- Dep. Marlucio Pereira

Processo Nº 0794/18 - Deputado Talles Barreto
Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.. Relator – Dep. Lissauer Vieira

Parecer Favorável

Processo Nº 2857/18 - Deputada Delegada Adriana Accorsi
Dispõe sobre o plebiscito , referendo e iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências. Relator- Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 2712/18 - Deputado Jean
Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran-GO, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Relator – Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 2179/18 - Deputado Francisco Júnior
Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás. Relator – Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 2845/18 - Deputado Karlos Cabral
Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a feira da indústria, comércio e prestação de serviços do Sudoeste Goiano (Sudoexpo) – Relator- Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 2750/18 - Deputado Daniel Messac
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Desenvolvimento Social Cultural Novo Tempo para todos). Relator – Dep. Lincoln Tejota

Processo Nº 2416/18 - Dep. Delegada Adriana Accorsi
Autoriza o poder Executivo a isentar da  cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais guardas municipais de Goiás. Relator – Simeyzon Silveira

Processo Nº 2843/18 - Deputado Karlos Cabral
“Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo da Região Metropolitana e transportes intermunicipal no âmbito do Estado de Goiás.” Relator- Dep. Marlucio Pereira

Processo Nº 2128/17 - Deputado Jean Carlos E Talles Barreto
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Lincoln Tejota

Processo Nº 3689/18 - Deputado Francisco Oliveira
Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica (Rodovia Laime Luiz de Queiroz). A rodovia Go-070, no trecho que liga o município de Matrinchã ao município de Aruanã-Go. Relator – Dep. Lincoln Tejota

Processo Nº 0979/18 - Deputado Jean Carlo
Altera a lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011, que institui a política estadual de prevenção a violência contra educadores da rede pública estadual de ensino. Relator – Dep. Henrique Arantes

Processo Nº 2808/18 - Deputado Karlos Cabral
Institui no calendário oficial do Estado de Goiás a “Semana Estadual da Cultura HIP-HOP”, e dá outras providências correlatadas. Relator – Dep. Henrique Arantes