O Plenário da Assembleia derrubou veto da Governadoria à Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que possa garantir, no orçamento do Estado, dotações para o Poder Legislativo. A votação ocorreu durante a sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 28, quando os deputados votaram dois vetos da Governadoria na pauta da Ordem do Dia. Além disso, os parlamentares aprovaram o requerimento n° 153, recriando a Frente Parlamentar do Agronegócio na Assembleia Legislativa.

Foram deliberados dois vetos pelo Plenário. O primeiro foi fracionado para a apreciação, o processo nº 3360/18, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 278, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019. Na primeira votação, foi colocado em destaque o veto referente às emendas relativas à Assembleia Legislativa. Neste caso, o veto foi derrubado por unanimidade, com 32 votos.

Já na apreciação do segundo destaque, foram mantidos os vetos referentes às emendas relativas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e do Município (TCM). A manutenção do veto neste sentido recebeu 29 votos favoráveis e apenas 2 por sua derrubada. Veja aqui no link tramitação deste projeto.

Enquanto o veto n° 5771/18 veta a proposta, de autoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM), cujo intuito é denominar Rodovia Wilson Wirgues a Rodovia GO-487, no trecho que liga o município de Vicentinópolis à GO-320, no sentido da cidade de Edeia, também foi derrubado pelo plenário com 28 votos e mandado ao arquivo da Casa de Leis.

Discussões

Ao abrir os pronunciamentos da Ordem do Dia, o deputado Humberto Aidar (MDB) afirmou que empresários estariam rondando deputados para que retirassem assinatura do requerimento que pede a instalação da CPI que investiga os incentivos fiscais e a venda de créditos outorgados. De acordo com ele, se necessário for, entrará na Justiça para assegurar a instalação da comissão de inquérito.

“Cada deputado é dono de sua assinatura. Ontem havia empresários nesta Casa procurando deputados para que retirassem sua assinatura. Quem não deve, não teme. Quem retirar sua assinatura, declinarei seu nome nesta tribuna. Ninguém tira assinatura de graça. Já passei por isso aqui e digo para que não venham a esta Casa pensando que aqui só tem moleque. Se eu tiver de ir à Justiça para instalar a CPI, eu irei. Como dizia o poeta, papagaio que acompanha joão-de-barro vira servente de pedreiro. Aqui há homens e mulheres com coragem para mexer nessa ferida”, afirmou o deputado.

Humberto Aidar disse que espera quem nenhum parlamentar iria retirar a assinatura do requerimento apresentado por ele para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a concessão de incentivos fiscais e a venda de créditos outorgados no âmbito do Estado de Goiás. A afirmação se deu durante a discussão do processo n.3360/18, que veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 278, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2019.

 “Apresentei no mandato passado um requerimento para instalar uma CPI, que obteve 30 assinaturas. Isso foi uma terça-feira. Na quinta-feira seguinte, havia apenas dez assinaturas. Fizeram um trabalho no apagar das luzes para retirada das assinaturas. Por essas razões que políticos vão de mal a pior aos olhos da população. Entrei na Justiça e consegui instalar a dita cuja CPI”, afirmou o emedebista.

Durante o pronunciamento de Humberto Aidar, os deputados Amauri Ribeiro (PRP), Alysson Lima (PRB) e Vinícius Cirqueira (Pros) manifestaram posição favorável pela instalação da CPI proposta pelo emedebista.

Já o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) lamentou  a rejeição preliminar de dois de seus requerimentos, ocorrida em momento anterior da sessão. Os documentos, que nem iniciarão tramitação no Legislativo, acabavam com a concessão de auxílio-moradia e de ajuda de custo para mudança, aos deputados estaduais. “Estou decepcionado, mas respeito a decisão soberana do Plenário”, declarou.

Teófilo destacou outras questões relativas ao funcionamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Um deles dizia respeito à votação de vetos do Executivo, de escrutínio secreto. “Discordo da votação secreta. Apesar das razões apresentadas por Henrique Arantes, até justificáveis, ainda sim prefiro que os deputados falem de forma aberta sobre seu posicionamento”, explicou.

CPI da Enel 

O  presidente  Lissauer Vieira instaurou oficialmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar questões referentes à empresa privada Enel, distribuidora de energia no Estado de Goiás. Parlamentares querem entender o porquê de suposta piora do serviço prestado. Os deputados Henrique Arantes (PTB) e Alysson Lima (PRB), propositores da investigação, serão dois dos cinco membros titulares dessa CPI, que aceitará também outros cinco suplentes. Os líderes das bancadas terão até a próxima quinta-feira para indicar os demais nomes.  

Lissauer lembrou que o Regimento Interno da Casa permite o funcionamento de apenas cinco CPIs concomitantes, o que significa que algumas sugestões de investigação terão de entrar na fila. O critério utilizado para definir as próximas CPIs a serem abertas será, então, a ordem de apresentação das solicitações.