Tramita na Assembleia Legislativa o processo nº 194/19, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o Ofício nº 739-P, de 2 de janeiro de 2019, que trata do autógrafo de lei nº 496, de 18 de dezembro de 2018, o qual "estabelece a obrigatoriedade de prévia avaliação de produtos doados a crianças pelo Poder Público estadual”.

De acordo com justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), após ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, que apontou que a iniciativa de lei  é de responsabilidade da Administração Pública, decidiu-se pelo veto integral da matéria.

Outras justificativas para o veto integral são: a “ausência de clareza, precisão, objeto definido e âmbito de aplicação, portanto, a minuta analisada encontra-se eivada de vícios que comprometem a sua aprovação”.