O deputado Virmondes Cruvinel (PPS) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto que reivindica a alteração da Lei n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001. A matéria, protocolada com n° 761/19, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

O documento, que prevê a alteração do caput e acréscimo de parágrafo, propõe que a legislação passe a vigorar com a seguinte redação:  “Todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do estado de Goiás ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia goiana.”

Em justificativa, o deputado Virmondes Cruvinel ressalta que a proposta visa “maximizar e facilitar o exercício da advocacia goiana no âmbito do processo administrativo estadual, garantindo o pleno exercício deste profissional indispensável à administração da justiça”.

“A propostitura é escorreita e não ofende a competência reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo, vez que não se trata de regime jurídico de servidor público, muito menos da estrutura administrativa, atendo-se tão somente à procedimentos da processualística administrativa estadual”, reforça em outro trecho.