Uma pauta com 16 matérias de autoria parlamentar e da Governadoria do Estado foi apreciada na tarde desta quinta-feira, 7, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Humberto Aidar (MDB), no Auditório Solon da Assembleia Legislativa.

Oito das proposituras apreciadas dizem respeito a vetos enviados pelo governador Ronaldo Caiado (DEM); as outras oito são assinadas por deputados das bancadas governista e de oposição. Deste pacote, 12 proposições foram aprovadas e encaminhadas para o Plenário; outras quatro receberam pedidos de vista.

O destaque das votações recai sobre o parecer do deputado Henrique Arantes (PTB) ao veto parcial do Poder Executivo, protocolado sob o nº 557/19 , ao autógrafo de lei nº 04, de 28 de janeiro de 2019. O texto em questão é referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019.

O deputado Henrique Arantes explicou, durante a votação, que chefes de órgãos auxiliares, como Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, além do presidente da Alego, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), recomendaram a derrubada dos vetos. Portanto, o parecer emitido por ele indica a rejeição dos vetos.

“Eu acho que é justo derrubar os vetos porque são órgãos importantes e precisam de recursos para funcionar e realizar seu relevante trabalho para a sociedade goiana. Recomendei manter apenas os vetos das emendas coletivas, por terem representado um valor muito alto”, ressaltou Henrique. O parlamentar também afirmou que as emendas impositivas, incorporadas pela primeira vez à LOA, estão asseguradas.

A CCJ também aprovou o parecer favorável do deputado Karlos Cabral (PDT) à proposição de nº 955/18, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). O projeto prevê a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.

De acordo com a proposta, a lista em questão será disponibilizada a qualquer cidadão, que poderá ter acesso ao cadastro relativo a identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.

Conforme a propositura, poderão usufruir do benefício as Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da Secretaria de Segurança Pública e Penitenciária do Estado de Goiás.

“Este projeto visa possibilitar as mulheres terem informações mais precisas sobre as pessoas recém-conhecidas com quem se relacionam, diminuindo os riscos à violência”, explica Bruno Peixoto na matéria.

Vetos mantidos e encaminhados ao Plenário

Processo nº 401/19 -  Veto parcial ao o projeto de lei da própria Governadoria, de n° 178/19, que pretendia alterar a Lei Estadual n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que versa sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 0003/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 460, de 05 de dezembro de 2018, o qual dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. Relator: deputado Vinícius Cerqueira (Pros).

Processo nº 0004/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 461, de 05 de dezembro de 2018, o qual dispõe sobre a criação do Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Processo nº 0005/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 464, de 05 de dezembro de 2018, o qual altera a Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Processo nº 0063/19 – Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 483, de 17 de dezembro de 2018, o qual "autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Alto Paraiso de Goiás, do imóvel urbano que especifica, bem como a doação de benfeitorias à mesma municipalidade. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Vetos derrubados

Processo nº 0050/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 477, de 12 de dezembro de 2018, o qual dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de rodovias em atividade em Goiás realizarem o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. Relator: deputado Vinícius Cerqueira (Pros).

Veto que está com solicitação de vista

Processo nº 401/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 02, de 28 de janeiro de 2019, o qual altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB), que foi pela manutenção do veto. Vistas solicitadas pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Matérias de deputados aprovadas com parecer favorável

Processo nº 2805/18 – Deputado Karlos Cabral (PDT) - Decreta a disponibilização de tablets para alunos com baixa visão da rede pública estadual de Goiás. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 746/19 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Município de Rio Verde, na semana que compreende a realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio -Tecnoshow. Relator: deputado Jeferson Rodrigues (PRB).

Processo nº 5581/18 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Cria a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde.  Relator: deputado Karlos Cabral (PDT).

Processo nº 5116/17 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário. Voto em separado da deputada Lêda Borges (PSDB) pela aprovação.

Matérias de deputados que tiveram vistas solicitadas

Processo nº 1076/18 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás. Relator: ex-deputado Francisco Jr (PSD), que foi pela rejeição do texto. Vistas solicitadas pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Processo nº 794/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável elou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares em Goiás. Relator: deputado Lucas Calil (PSD), que foi pela rejeição do texto. Vistas solicitadas pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Processo nº 522/17 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a admissão dos títulos obtidos no Mercado Comum ao Sul (Mercosul) para progressão funcional de servidor público no Estado de Goiás. Relatora: deputada Lêda Borges (PSDB), que foi pela aprovação do texto. Vistas solicitadas pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).