O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) apresentou, em Plenário, o projeto nº 884/2019, que obriga o pagamento das tornozeleiras eletrônicas pelos próprios presos e apenados. Os condenados beneficiários da fiscalização, por meio de monitoração eletrônica, arcariam com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso.

Segundo justificativa, a monitoração eletrônica, introduzida pela Lei Federal n° 12.258/2010, tem se revelado ferramenta eficaz de individualização da pena e de observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contribuindo ainda para a minoração da precariedade dos estabelecimentos penitenciários. No entanto, o deputado entende que é preciso que o próprio preso arque com o custo do monitoramento, que é alto.

O não pagamento das despesas mensais, no valor e na forma estabelecidos em regulamento, acarretará a perda do benefício da monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal. Neste caso, o preso vai para o regime fechado, em presídio.

Se aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e em duas votações no Plenário, o projeto vai para a sanção da Governadoria.