Com a retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em 19 de fevereiro, os deputados eleitos para a 19ª Legislatura deram início a apresentação de projetos e requerimentos em Plenário e já apresentam uma alta produtividade para o período, ou seja, em menos de um mês, quase 80 matérias já tramitam na Casa. Ressalta-se ainda que, além deste projetos, foram apresentados vários requerimentos, dentre eles, os que propuseram a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar vários assuntos.

Os processos em andamento no Legislativo foram formalizados e apresentados pelos parlamentares, Governadoria e outros órgãos, durante as sessões ordinárias realizadas as terças, quartas e quintas-feiras no Palácio Alfredo Nasser.

Ao todo, foram protocolados, até o momento, um total de 76 projetos, sendo 60 propostas de deputados, além de 16 da Governadoria e de outros órgãos. As iniciativas parlamentares contemplam os mais diversos segmentos e anseios da sociedade. Vale ressaltar que alguns projetos da Governadoria já foram aprovados pelo Plenário, como a suplementação de verba para Secretaria da Educação, vale-alimentação e fim da terceira classe para os policiais militares. O andamento das propostas pode ser acompanhado individualmente por meio do portal da transparência, disposto no portal da Alego. Confira algumas das proposituras parlamentares em tramitação na Casa: 

Vida animal

Um deles, por exemplo, obriga estabelecimentos comerciais especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados "pet shops", clínicas veterinárias e similares, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências.

A proposta, apresentada em favor da vida animal, é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e foi protocolada no Legislativo com o nº 748/19. De acordo com a matéria, as câmeras do circuito interno de filmagem deverão ser instaladas de forma que os clientes tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nestes estabelecimentos. Quando solicitado, os mesmos deverão fornecer ao cliente, no prazo de até dois dias, uma cópia das imagens gravadas de seu animal.

A matéria prevê ainda que as gravações deverão ser armazenadas e guardadas adequadamente por seis meses após a realização das mesmas. A multa em caso de descumprimento das normas estabelecidas foi fixada em R$ 10 mil.

Segundo a parlamentar, o objetivo deste projeto de lei é evitar e inibir os maus tratos em pet shops, clinicas veterinárias e similares em todo o Estado. “A medida proposta beneficia não apenas os clientes, donos de animais, como também os proprietários destes estabelecimentos. Do ponto de vista econômico, acreditamos que os benefícios decorrentes da instalação dos aludidos dispositivos de filmagem em muito superarão seus custos, visto ser muito provável que a elevação da qualidade na prestação de serviços atraia novos clientes, aumentando o faturamento deste ramo de atividade”, justifica Accorsi.

Cidadania

Outro projeto em andamento na Casa é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV) e prevê a isenção a vítimas de furto ou roubo de pagamento da taxa para a emissão da segunda via de documentos pessoais emitidos por órgãos públicos estaduais. A proposição se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando relatório do deputado Major Araújo (PRP). A proposta está protocolada sob o n° 766/19.

O documento apresentado pelo parlamentar ressalta que para obter a isenção, a vítima deve apresentar, ao órgão emissor, o boletim de ocorrência policial, no qual deverá constar, de maneira explícita, registro dos documentos furtados ou roubados. O prazo para a requisição do benefício é de 30 dias a partir da ocorrência policial.

Na justificativa da propositura, Prado afirma que a Constituição Federal definiu a segurança como um direito social a ser concretizado pelo Estado. “Desta forma, é justo que o Estado, responsável por garantir segurança pública, amenize os danos sofridos pelo cidadão”, argumenta. Ele lembra, na matéria, que a falsa comunicação dos crimes de roubo ou furto, vislumbrando o benefício, acarretará sanções previstas no Código Penal Brasileiro.

Inclusão social

O projeto de lei de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB) determina que os estabelecimentos públicos e privados com funcionamento no estado de Goiás, que possuam quatro ou mais balcões de atendimento ao público, deverão adaptar a altura destes balcões de, pelo menos um de seus guichês, para viabilizar a acessibilidade de pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas para a locomoção.

O projeto se justifica para contemplar os maiores anseios da população com deficiência física: ser ouvida e respeitada. Sabemos que em Goiás muitas pessoas têm deficiência motora grave e não conseguem se locomover e que a acessibilidade nos serviços públicos e privados ainda é bastante deficitária, necessitando de esforços múltiplos para mudar essa problemática realidade.

"Essa iniciativa é uma forma de garantir o contato visual entre o cliente e o atendente na hora de resolver suas pendências. As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de qualquer outro cidadão, e dessa forma pretendemos garantir o respeito que lhes cabe", ressaltou Diego.

Um dos artigos destacados no projeto, sugere as medidas para o balcão padronizada pela norma da ABNT NBR 9050, que confere a altura do balcão de 0,80cm e vão livre também de pelo menos 0,80cm.