A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar um pacote de 11 vetos do governador Ronaldo Caiado, com destaque para o que recai sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. O veto, com parecer contrário da relatoria, vai ser apreciado com sete projetos de lei de autoria parlamentar na reunião ordinária desta terça-feira, 11. Confira a pauta da CCJ:

Vetos da Governadoria com parecer favorável

Processo nº 001/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 455, de 05 dezembro de 2018. Autor: Deputado Wagner Siqueira. Assunto: Obriga o fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos à radiação solar;

Processo nº 006/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 466, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Altera a lei nº 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina e piscicultura no Estado de Goiás;

Processo nº 009/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 454, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Determina sanções aos estabelecimentos que adquirem, distribuírem, transportarem, estocarem, revenderem ou expuserem a venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados frutos de descaminho, roubo ou furto.

Processo nº 052/19 -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 479, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953;

Processo nº 053/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 480, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás;

 Processo nº 190/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 490, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Institui a obrigatoriedade de disponibilização de acessibilidade por cartão eletrônico no transporte público de passageiros metropolitano e intermunicipal no Estado de Goiás;

Processos nº 191/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 491, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Dispõe sobre a taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos a sessão de quimioterapia;

Vetos da Governadoria com parecer contrário

Processo nº 002/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 459, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Jean. Assunto: Dá denominação de Rodovia Caminhada Ecológica o trecho da GO – 164, situado entre os municípios de Faina e Araguapaz;

Processo nº 051/19 -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 478, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Diego Sorgatto. Assunto: Dispõe sobre a Política Estadual de Biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 188/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 498, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual;

Processo nº 193/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 495, de 17 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência a parturientes e familiares em relação a filho recém-nascido com Síndrome de Down;

Processo nº 200/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 514, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás;

Processo nº 5693/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 438, de 28 de novembro de 2018. Autor: Deputado José Vitti. Assunto: Revogar a Lei Estadual nº 18.983/2015, a qual autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder o serviço público que especifica;

Processo nº 5764/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 436, de 27 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a Patrulha Maria da Penha;

Processo nº 5765/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 446, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 5766/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 448, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputado Talles Barreto. Assunto: Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás;

Processo nº 5767/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 449, de novembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Determina a equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, na rede pública de saúde;

Processo nº 5769/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 429, de 27 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera, nas partes que menciona, os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), constante do Anexo V da Lei nº 17.866 de 19 de dezembro de 2012;

Processo nº 5770/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 445, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputado Renato de Castro. Assunto: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de aparelhos auditivos às pessoas com deficiência auditiva;

Projetos de lei de deputados

Processo nº 655/19 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a organização não-governamental Cignus, com sede no município de Goiânia. Parecer: diligência;

Processo nº 658/19 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Igreja de Cristo do Faiçalville, com sede no município de Goiânia. Parecer: favorável;

Processo nº 748/19 - Deputada Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em Pet Shops. Parecer: apensamento;

Processo nº 775/19 - Deputado Vinicius Cirqueira - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos quadros civis municipais do Estado de Goiás, que no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Parecer: favorável;

Processo nº 767/19 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para disponibilização gratuita do serviço de WI-FI para acesso à internet sem fio nos terminais rodoviários; Pontos de ônibus ; A bordo, nos ônibus de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás. Parecer favorável;

Processo nº 2495/17 - Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe que, no mínimo, 10 (dez) por cento das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal pelo Estado de Goiás, deve ser reservado aos jovens com idade entre 16 e 29 anos. Parecer: contrário;

Processo nº 0794/18 -  Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. Parecer contrário.