Em pronunciamento durante reunião da CCJ, realizada no auditório Solon Amaral, o advogado Lúcio Flávio Siqueira defendeu os benefícios fiscais concedidos para a Enel quando esta adquiriu a Celg há dois anos. “Nenhum investidor iria adquirir a empresa se não houvesse segurança jurídica garantida pela lei do Funac e a Lei do Crédito Outorgado”, disse. Os deputados membros discutem com diretores da Enel projeto de autoria do deputado Paulo Cezar Martins que cancela tais benefícios.

Lúcio Flávio afirmou que a Enel pagou pela Celg 2,2 bilhões de reais, dos quais 1,18 bilhões ingressaram nos cofres do Estado, além de outros investimentos feitos posteriormente. Em sua opinião, o projeto de Paulo Cezar Martins é inadmissível pois vai prejudicar o ato jurídico perfeito. “Não se pode desconstruir um contrato desta importância. Há um direito adquirido. A Enel já absorveu o direito de ser ressarcida. O que está em jogo é a mensagem que este Parlamento passará a Goiás, ao Brasil e ao mundo sobre os negócios realizados no Estado. Não se pode usar seu poder legiferante para destratrar o que o Estado se comprometeu a fazer", salientou.