A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta terça-feira, 12, no Auditório Solon Amaral, discutiu o projeto de lei nº 757/2019, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que propõe a revogação da Lei 19.473, de 03 de novembro de 2016, que instituiu a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica do Estado de Goiás, que trata, dentre outros itens, da concessão de benefícios fiscais à Enel, como também quanto à proteção dos interesses do consumidor quanto à qualidade e oferta do produto.

Estiveram presentes, representando a Enel, o advogado Lúcio Flávio (presidente da OAB-GO) e os diretores da empresa italiana José Nunes de Almeida, Fabiano Coelho, Paula Couto e Humberto Eustáquio.

A reunião começou com Paulo Cezar dizendo que "tal renúncia de receita é inaceitável, pois o Estado deveria estar arrecadando e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas”, argumentou em sua justificativa. O deputado relembrou ainda que estava no plenário durante a votação da privatização da Celg e que votou contra, "apesar dos argumentos do ex-deputado Sandro Mabel, que estava na Assembleia naquele dia". "Só queria saber se a Enel vai fazer o que deseja o povo de Goiás e não quero aqui ameaçar e nem ser ameaçado, nem vou fazer barganha. O mais importante é a confiabilidade. Quem tem a perder com o rompimento do contrato é a Enel", pontuou.

No fim da reunião da CCJ, Paulo Cezar reforçou que a intenção é mexer na lei do crédito outorgado de ICMS para a Enel e não mexer no Fundo de Aporte à Celg D (Funac). "Me desculpe, Sandro Mabel, mas não tenho como retirar o meu projeto da pauta, como você pediu, sem a Enel melhorar a qualidade do serviço no Estado. Até para falar com a Enel é difícil, só conseguimos falar por e-mail. Que absurdo é este?", completou.

Na sequência, o deputado Vinícius Cirqueira (Pros) perguntou como a empresa consegue ter prejuízo tendo quase 3 milhões de clientes. Segundo ele, parece claro que a empresa "foi levada à falência de propósito para poder ser privatizada" logo depois. Já Antônio Gomide (PT), reforçando o argumento de Vinícius, disse que é preciso apurar, detalhe a detalhe, a privatização da Celg D. "E, se for o caso, revogar essa lei. Se ficar provada alguma ilegalidade, os goianos pagam um preço muito alto por tudo isso", completou. O deputado Amauri Ribeiro (PRP) disse que a Enel vai ter que "aprender a respeitar o povo goiano, pois a Enel é a pior empresa do Brasil". Ele também afirmou que a Celg foi vendida a "preço de banana" para a Enel. "Sucatearam a empresa para vendê-la com facilidade e isso é absurdo", destacou.

O deputado Dr. Antônio (DEM) disse a representantes da Enel que a empresa tem de tomar medidas urgentes para solucionar os problemas que os goianos enfrentam em todo o Estado. Ele comentou que Cromínia e Mairipotaba, região onde tem uma pequena propriedade, ficaram sem energia durante 30 horas. “Vários deputados já falaram dos prejuízos que a empresa vem causando a milhares de comerciantes e milhares de produtores rurais. Realmente houve uma dificuldade inicial em achar interessados em comprar a Celg, mas quando a venda foi realizada houve a promessa de que R$ 6 bilhões seriam investidos em melhorias na empresa. Milhares de produtores querem saber quando este investimento vai ser realizado”, disse.

Já o deputado Karlos Cabral (PDT) destacou que a verdadeira auditoria da Celg-Enel é feita pelo povo goiano. "O fechamento dos escritórios regionais foi um erro, em Rio Verde, por exemplo, várias questões eram resolvidas lá mesmo e agora a solução piorou, seria melhor a volta dos escritórios regionais", pontuou.

Em outra linha, a deputada Lêda Borges (PSDB) disse que a Enel tem que melhorar o serviço prestado em Goiás. "Mas não podemos desrespeitar um contrato em vigência, tenho que defender o povo, mas sob a égide da lei, sei que contrato assinado é contrato que tem que ser respeitado", afirmou. O deputado Amilton Filho (SD) enfatizou na sequência que no pano de fundo da discussão do projeto 757/2019 é o serviço ruim prestado pela Enel em Goiás. "É difícil defender essa empresa, lá em Anápolis é só reclamação, precisam tratar melhor o cidadão, as empresas e os produtores rurais", afirmou.

Defesa da Enel
Em pronunciamento durante a reunião da CCJ, o advogado da Enel, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, defendeu os benefícios fiscais concedidos para a Enel quando esta comprou a Celg há dois anos. “Nenhum investidor iria adquirir a empresa se não houvesse segurança jurídica garantida pela lei do Funac e a Lei do Crédito Outorgado”, disse. Lúcio Flávio afirmou que a Enel pagou pela Celg R$ 2,2 bilhões, dos quais R$ 1,18 bilhão ingressaram nos cofres do Estado, além de outros investimentos feitos posteriormente. Em sua opinião, o projeto de Paulo Cezar Martins é inadmissível, pois vai prejudicar o ato jurídico perfeito. “Não se pode descontruir um contrato desta importância. Há um direito adquirido. A Enel já absorveu o direito de ser ressarcida. O que está em jogo é a mensagem que este Parlamento passará a Goiás ao Brasil e ao mundo sobre os negócios realizados no Estado. Não se pode usar seu poder legiferante para destratrar o que o Estado se comprometeu a fazer", salientou. 

Já o diretor institucional da Enel, Humberto Eustáquio, disse que quaisquer dúvidas do contrato e da prestação de serviços da Enel serão esclarecidas diretamente com os parlamentares, de imediato, a partir de agora. Ele reconheceu que a Enel-Celg é a pior empresa no ranking da Aneel, mas que os índices estão melhorando e a empresa tem muita expertise na área. Humberto ainda frisou que no primeiro leilão para venda da Companhia Energética de Goiás (Celg D) não apareceram candidatos interessados em adquiri-la, e que a Enel não iria se credenciar se não houvesse os benefícios fiscais oferecidos pelo Governo.

Segundo Humberto, a Enel desembolsou mais de R$ 2 bilhões para aquisição da Celg e que, se fossem levados em conta processos trabalhistas sob responsabilidade da acionista majoritária, o valor da empresa não ultrapassaria R$ 500 milhões. Ele afirmou ainda que em 2018 a Enel fez investimentos de R$ 750 milhões, com recursos próprios, e em 2019 vai investir mais R$ 800 milhões para melhorar os serviços oferecidos.