O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Humberto Aidar (PT), encaminhou expediente aos demais deputados no qual fixou prazo para que os parlamentares interessados possam apresentar emendas ao Projeto de Emenda Constitucional nº 858/19. O prazo de dez dias úteis tem como base o Regimento Interno da Casa, o que corresponde a dez sessões ordinárias do Plenário. A contagem teve início na última quarta-feira, 13.

A PEC, proposta pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB), visa alterar o art. 15 da Constituição Estadual a fim de permitir aos deputados estaduais que se licenciem para assumir cargo de secretário em Prefeituras de Municípios com população superior a 500 mil habitantes.

A Constituição do Estado de Goiás permite que o deputado seja investido no cargo de secretário apenas de Prefeitura da Capital. Jeferson Rodrigues justifica a proposta ao salientar que “municípios goianos têm apresentado grande desenvolvimento social e econômico”.

O parlamentar cita como exemplo o município de Aparecida de Goiânia, segundo mais populoso do Estado, com cerca de 500 mil habitantes, integrante da Região Metropolitana e que apresenta, atualmente, uma estrutura semelhante à da Capital. “Aparecida de Goiânia vem se consolidando como um dos polos industriais mais dinâmicos do Estado. A cidade-dormitório de outrora tem se desenvolvido em ritmo acelerado, ganhando vida própria, principalmente no campo econômico”, diz o parlamentar.

Jeferson Rodrigues aponta ainda o destaque do PIB do município, que abriga várias indústrias e registrou crescimento de 46% entre os anos de 2002 e 2006, índice superior ao do Estado que foi de 35%.

“É justo, portanto, conferir aos parlamentares goianos permissão constitucional para que possam assumir o secretariado de municípios de grande porte”, defende Jeferson.