Durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira, no Auditório Solon Amaral, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubaram dois vetos da Governadoria a matérias de autoria de parlamentares. As votações acompanharam os pareceres dos relatores, contrários ao Governo.  

O veto protocolado na Casa com o n° 169/19 pretende sustar integralmente a matéria de n° 2748/18, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que tinha por objetivo modificar a denominação de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo. O relator da matéria foi o deputado Álvaro Guimarães (DEM).

A justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado para a inviabilização da proposta de Sorgatto foi o fato de que toda matéria pertinente à organização administrativa, inclusive sua nomenclatura, é de iniciativa exclusiva do Governador.

“Compete ao Poder Executivo, com absoluta exclusividade, dispor acerca da denominação/nomenclatura dos cargos públicos que compõem a sua estrutura funcional, das funções/atribuições inerentes aos cargos públicos e do correlativo regime de direitos e deveres/obrigações, inclusive a questão remuneratória", explicou a justificativa.

Já o processo nº 051/19 veta integralmente o autógrafo de lei nº 478, de 12 de dezembro de 2018, de autoria também do deputado Diego Sorgatto. A matéria dispõe sobre a Política Estadual de Biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás. O relator foi o deputado Virmondes Cruvinel (PPS).