A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19, tem na pauta a apreciação de 20 vetos da Governadoria. Desses, seis receberam pareceres pela manutenção e dois pela rejeição do veto. Outros 12 encontram-se com pedidos de vista. Também estão na pauta 26 projetos de autoria de deputados aptos para distribuição para relatoria e outras 21 propostas estão aptas para votação.

Vetos

Dentre os vetos com parecer favorável, está o Processo nº 2248/17, de autoria do ex-deputado Francisco Jr (PSD), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência.

Outro veto que recebeu parecer pela manutenção é o Processo nº 007/19 que veta integralmente o projeto de autoria do ex-deputado Marlúcio Pereira (PRB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame médico-oftalmológico em todas as crianças quando de seu primeiro ingresso na escola pública ou particular.

Já com parecer pela rejeição do veto estão os Processos nº 192/19 e 194/19. O primeiro veta integralmente o Projeto de Lei de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que torna obrigatório a realização de teste cariótipo nas situações que especifica. O segundo veta o projeto do ex-deputado Francisco Jr que estabelece a obrigatoriedade de prévia avaliação de produtos doados à criança pelo Poder Público estadual.

Entre os vetos com pedido de vista está o Processo nº 001/19 que veta integralmente projeto do ex-deputado Wagner Siqueira (MDB) que obriga o fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos à radiação solar.

Também com pedido de vista, volta para a pauta da CCJ o Processo nº 188/19, de autoria do ex-deputado Francisco Jr., que dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual.

Distribuição

Entre as matérias aptas para serem distribuídas para os relatores estão os projetos de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que concedem título de Cidadão Goiano ao presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) e ao ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Também está na pauta para ser distribuído o projeto de autoria do deputado Cairo Salim (Pros) que institui licença-maternidade especial para servidoras estaduais, mães de bebês prematuros e/ou com enfermidade que careça de atendimento em UTI neonatal.

Votação

Com parecer favorável da relatoria, estão aptos para serem votados 18 projetos. Dentre eles, o de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) que dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Outros três projetos aptos para votação tiveram parecer contrário do relator. Entre eles, o que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura do Estado, de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT).