A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em votação única na terça-feira, 19, o Decreto Legislativo nº 646/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que suspende os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.369, de 27 de dezembro de 2018, que revogava benefícios fiscais à Lei Goyazes, também conhecida como Lei de Incentivo à Cultura. Após promulgação pela Mesa Diretora, a matéria é encaminhada para publicação no Diário Oficial da Assembleia.

O decreto do Poder Executivo foi editado em atendimento à Lei Complementar Federal 160/17 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que rege a concessão e renovação de benefícios fiscais referentes ao ICMS. Segundo Karlos Cabral, a revogação de alguns benefícios fiscais não deve ser aplicada às leis de incentivo estadual, especialmente no tocante à cultura e ao esporte, tampouco à Lei nº 18.804/15, por se tratarem de normas “atípicas” de concessão de benefício fiscal.

A matéria ganhou parecer favorável do deputado Vinicius Cirqueira (Pros) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também foi derrubado na CCJ o voto em separado, assinado pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que pedia diligências junto à Secretaria Estadual da Economia.

Além de sustar os efeitos do decreto nº 9.369/2018, a Assembleia Legislativa tornou sem efeito também todos os atos que afetaram a execução das Lei nº 18.804 (de 9 de abril de 2015), 13.613 (de 11 de maio de 2000) e 14.546 (de 30 de setembro de 2003).