A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar 22 projetos de lei devidamente relatados, dos quais apenas 2 receberam parecer contrário, durante a reunião ordinária desta quinta-feira, 20, às 14 horas. A pauta prévia traz ainda 12 processos para serem distribuídos entre os deputados membros para relatoria das matérias.

Os deputados membros da CCJ também deverão apreciar a pauta de vetos da Governadoria sobre matérias de iniciativa parlamentar. Ao todo, estão previstos três processos relativos a vetos com parecer pela rejeição e outros dez que receberam pedido de vista.

Entre as matérias com parecer favorável pela aprovação está o processo nº 784/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (PRP), que institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em língua brasileira de sinais (Libras) das sessões plenárias oficiais, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e fóruns na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O relator foi o deputado Antônio Gomide (PT).

Já o processo 1017/19, do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), institui a política de divulgação da lei Maria da Penha nas escolas visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a lei federal nº 11 11.340/2006. O relator Karlos Cabral (PDT) se manifestou pela aprovação da matéria.

O processo nº 877/19, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), determinando que sejam garantidas vagas na rede de ensino estadual no âmbito do Estado de Goiás, nas escolas em tempo integral, para alunos com genitora, genitor ou responsável, que possuam dependente portador de microcefalia ou doenças raras, devidamente comprovadas. O relator Henrique Arantes (PTB) manifestou pela diligência à Secretaria de Estado da Educação para maiores informações.

Por outro lado, recebeu parecer contrário o processo nº 656/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que declara de utilidade pública a entidade que especifica (Clube Jaó) com sede no município de Goiânia. O entendimento pela rejeição da matéria pelo relator Álvaro Guimarães (DEM) será apreciado pelos deputados durante a reunião da CCJ.

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa determina que a CCJ tenha competência para verificar os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos. Portanto, quando uma matéria tem ou recebe parecer contrário, isso significa que não cumpriu algum dos requisitos acima.