Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 26, parlamentares discutiram a indicação do deputado Álvaro Guimarães (DEM) para relatar emenda do deputado Talles Barreto (PSDB) à PEC de nº 1639/18, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB).

A emenda de Talles Barreto à PEC em questão pretende destinar 1,2% da receita corrente líquida do Estado ao pagamento de emendas impositivas a partir de 2020. Atualmente, o valor destinado ao chamado “orçamento impositivo” é de 0,5% da receita corrente líquida.

A PEC de nº 1639/18 se encontrava em primeira fase de discussão e votação em Plenário, na última quinta-feira, 21, quando recebeu a emenda de Talles e, também, do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). Posteriormente, a matéria foi encaminhada à CCJ para que as alterações fossem analisadas e um novo relatório fosse emitido.

Esta Proposta de Emenda Constitucional tem o intuito de alterar o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás. Esse dispositivo constitucional trata da despesa com pessoal ativo e inativo de Estados e Municípios, em relação à computação ou não das despesas com os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais. De acordo com as razões do processo, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem considerado a contagem de três quadrimestres coincidentes com o exercício financeiro encerrado.