O projeto de lei do deputado Lucas Calil (MDB), que consta no processo nº 12414/25, foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 24. Trata-se da previsão da inclusão dos agentes de proteção da infância e juventude, de caráter voluntário, na lista dos possíveis beneficiários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).

Para isso, a medida altera a Lei nº 21.880, de 06 de abril de 2023. 

Na justificativa, Calil defende que, mesmo atuando de forma voluntária, esses agentes desempenham função essencial na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade ou conflito com a lei.

"Sua condição de agentes públicos", escreve ainda o parlamentar, "é reconhecida pela Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992), que inclui em seu art. 2º todos aqueles que, mesmo sem remuneração, exercem função pública por meio de vínculo com o Estado. Trata-se, portanto, de medida justa, legal e meritória, que valoriza e dá respaldo a esses profissionais que prestam um serviço indispensável à sociedade”.