Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 26, o relatório favorável do deputado Major Araújo (PRP) ao projeto de lei complementar, protocolado sob o nº 780/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). A matéria estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens e fixa diretrizes para o Programa Estadual de Barragens Públicas do Estado de Goiás.

A proposição elucida que as disposições desta Lei Complementar se aplicam às barragens destinadas à acumulação de água, para quaisquer usos; à disposição final ou temporária de rejeitos; e à acumulação de resíduos industriais, obedecidos os seguintes aspectos.

Na justificação apresentada, Karlos Cabral ressalta que a regulamentação das barragens e grandes reservatórios, pela primeira vez, é objeto de lei em Goiás. “Temos, atualmente, uma comoção em torno da tragédia ocorrida em Brumadinho, que, infelizmente, fez inúmeras vítimas fatais, além do prejuízo ambiental causado. Goiás não possui um marco regulatório sobre as questões das barragens aqui existentes, nem mesmo sabemos ao certo quantas elas são, e como estão as suas condições. Por isso, se faz necessário e urgente que este Poder cumpra o seu papel”, elucida o propositor.

Antes de ser aprovado pela CCJ, o projeto foi amplamente discutido na Assembleia Legislativa. Na tarde de ontem, por exemplo, foi realizada uma audiência pública dedicada à discussão da segurança das barragens em Goiás. O evento, realizado no Auditório Costa Lima, foi comandado por Karlos Cabral e trouxe uma série de considerações para a elaboração de uma legislação própria, de alcance nacional, sobre o tema.

O debate foi resultado de requerimento apresentado pela deputada federal goiana Flávia Morais (PDT), que também participou da reunião, junto com a Comissão Externa da Câmara Federal que investiga o desastre ambiental acontecido no município de Brumadinho (MG). Os presentes discutiram a possibilidade de se equilibrar a exploração mineral de maneira sustentável, distinguindo barramento para armazenamento de resíduos da mineração das reservas de água para uso agropecuário.