A sessão ordinária dessa quarta-feira, 16, aprovou durante a Ordem do Dia, dez projetos de lei sendo: um do Ministério Público (MP), um do Tribunal de Justiça (TJ-GO), quatro processos da Governadoria do Estado e um de deputado, todos em primeira fase de discussão e votação, além de três pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Do MP, foi aprovado o processo nº 2826/17, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores daquele órgão, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2017 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. Já do TJ-GO, o processo aprovado foi o de nº 2839/17, que cria o Cadastro Integrado de Créditos não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2309/17 – Deputado Santana Gomes - Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Ajax Campinortense, com sede no município de Campinorte - GO.

Processo 2993/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública e administração penitenciária, do Programa Goiás Limpo de combate aos crimes e ao enfrentamento de criminalidade organizada e dá outras providências.

Processo 1907/17 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação ao próprio público que especifica.

Processo 2696/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza alienação do imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás – UEG, mediante doação, e dá outras providências.

Processo 2947/17 – Governador do Estado de Goiás - Reverte em favor de Maria Cristina Brito Santana Araújo, a pensão especial que especifica.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3661/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás, a contratar vigilância armada para atuar 24h/dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 1279/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe que todos os pontos de ônibus localizados na região metropolitana de Goiânia, por responsabilidades do Poder Público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2224/17 – Deputado Santana Gomes - Concede título de cidadania a Benilde Maria Miranda da Silva. À Comissão Executiva.