O Projeto de Lei nº 3867/17, de autoria do Governador Marconi Perillo (PSDB), institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), sob a denominação de Procon Regulariza 2017. Segundo Marconi Perillo, a medida visa dar oportunidade aos devedores do Procon-Goiás de regularização de sua situação, oferecendo descontos tanto para a quitação à vista quanto para pagamento parcelado da obrigação.

De acordo com a justificativa da titular do Procon-Goiás, atualmente, a superintendência possui 8.500 processos em tramitação no Setor de Dívida Ativa, decorrente da aplicação de multas administrativas que foram aplicadas por vários motivos, como por exemplo, venda de produtos vencidos ou adulterados, publicidade enganosa, descumprimento de ofertas e contratos, dentre outras infrações consumeristas.

Conta ainda na justificativa: "Somente no setor responsável pela Gestão dos Débitos do Procon, temos mais de 8.500 processos administrativos sancionatórios com decisão transitada em julgado cujo montante previsto a ser arrecadado é de aproximadamente R$ 141.247.170,56”.

Sendo assim, de acordo com a justificativa, este projeto, além de propiciar vantagens, tanto para os fornecedores, quanto para os consumidores, através do aumento da arrecadação para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), cujos valores serão revertidos diretamente em benefício dos consumidores por meio as ações de educação para o consumo. Por fim, cumprindo da melhor forma possível, os objetivos da Política Estadual de Defesa do Consumidor.

Após ser relatada pelo deputado Dr. Antônio (PR), a proposta se encontra em tramitação na Comissão Mista da Alego.