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  • 11
  • Out.
  • 2017
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Francisco Jr defende concessão de passe livre a acompanhante de PNE

O deputado estadual Francisco Jr (PSD) apresentou projeto de lei de sua autoria em que pede alteração na Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 que concede passe-livre às pessoas portadoras de necessidades especiais e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

O parlamentar solicita alteração no artigo 1º da referida lei estadual que, segundo desejo do deputado, passará a vigorar com a seguinte redação: “Concede passe livre às pessoas com deficiência, aos insuficientes renais crônicos, comprovadamente carentes, bem como seus acompanhantes no sistema de transporte coletivo intermunicipal”.

Francisco Jr entende que a mudança de redação vai resultar em uma ação prática de acessibilidade permitindo a autonomia e transformando o transporte público um ambiente mais acolhedor e seguro. Ao justificar a iniciativa ele destaca que o artigo XIV, da Constituição Federal, diz que o Estado tem competência concorrente para legislar sobre a matéria em questão e que é seu dever conceder proteção e integração social às pessoas portadoras de deficiência, especialmente criando condições legais para que essa parcela da sociedade tenha acesso aos serviços públicos ofertados a toda população.

De acordo com o autor do projeto é preciso também assegurar aos acompanhantes os mesmos benefícios já concedidos por lei aos portadores de necessidades especiais, quando muitos deles não tem condições de locomoção por conta própria, em função de limitações físicas e de deslocamento em equipamentos, como cadeira de rodas. “Muitas vezes a pessoa não tem esse acompanhante porque esse direito não é estendido para o acompanhante. É necessário estender esse direito ao acompanhante pra que ela possa se locomover. É um outro passo que nós estamos dando nesse avanço em dar dignidade e fazer valer os direitos da pessoa com deficiência”, destaca Francisco Jr.

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