Projeto de lei nº 4886/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), encontra-se em tramitação na Casa de Leis. A proposta pretende proibir a Administração Pública Estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública.

O artigo 1º da matéria afirma que “os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Goiás estão proibidos de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo, comissionado na Administração Pública Estadual, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado”.

Bruno Peixoto explica que a vedação será aplicada quando a aquisição ou o aluguel ocorra por intermédio da licitação dispensável, prevista no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8666/93.

Ele justifica que a Administração Pública está sujeita aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput da Constituição Federal. “Assim, verifica-se que o Administrador Público, em consonância com o que determina o princípio constitucional da impessoalidade, não deve dirigir sua atuação com o escopo de beneficiar determinadas pessoas”, disse.

A proposta foi encaminhada Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída ao relator deputado Radialista Carlos Antonio (PSDB).