O relatório favorável ao projeto de lei nº 4889/17, do Governo do Estado, foi aprovado em reunião da Comissão Mista realizada nesta noite de quinta-feira. Ao modificar a Lei 14.600/03, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais, a matéria estabelece período mínimo de 12 meses de atividade na Secretaria Estadual da Saúde para percepção do benefício.