A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) concluiu o ano de 2017 apresentando um saldo expressivo de projetos relevantes. Do total de 637 matérias protocoladas, 72% podem ser consideradas de relevância, ou seja, que produzem benefícios à população.

O índice obtido no primeiro ano da gestão do presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), é o maior dos últimos anos. A informação consta de matéria publicada na edição desta segunda-feira, 8 de janeiro, em O Popular, que aponta como irrelevantes apenas 28% das propostas apresentadas, a exemplo de títulos de cidadania, mudanças de nomenclatura e alterações no calendário oficial

Levantamento publicado na Folha de S. Paulo, em novembro passado, revelou que a Alego está no topo dos índices de eficiência e menor custo entre as Assembleias Legislativas de todo o país.

A pesquisa foi feita pelo cientista de dados Leonardo Sales, mestre em economia do setor público pela Universidade de Brasília (UNB), que coletou informações sobre 26 Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Além da quantidade de leis e do orçamento das casas legislativas, o levantamento comparou outros indicadores que pudessem avaliar a eficiência dos gastos públicos no custeio das Assembleias Legislativas.

Goiás encabeçou o ranking das Assembleias mais eficientes do País. O Legislativo goiano destacou-se pelo volume de leis criadas e pelo menor custo orçamentário em comparação ao número de habitantes e ao IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Estado.

Na outra ponta, as Assembleias de menor produtividade e muito gastos são as do Pará e de Mato Grosso. A Assembleia de Minas Gerais teve o maior orçamento, R$ 1,2 bilhão, quase o dobro da Assembleia de São Paulo, com orçamento de R$ 700 milhões.

Balanço

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em 2017, 398 projetos de lei de iniciativa parlamentar. Entre aqueles que foram sancionados pelo Governo do Estado está a Lei nº 19.792/17, proposta pelo deputado Francisco Jr (PSD). Já em vigor, ela obriga a Secretaria de Estado da Saúde a publicar, em seu site, lista atualizada da fila de pacientes que aguardam serem chamados para exames e cirurgias eletivas, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Exigindo um processo mais transparente, o Legislativo aumenta os mecanismos de controle, diminuindo a possibilidade de fraudes, e facilita o acesso à informação pelos cidadãos.

Elaborada pelo deputado Humberto Aidar (PT), a Lei nº 19.802/17, que também já está valendo, isenta pacientes de câncer que fazem tratamento pelo SUS de pagarem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Cada paciente tem direito de gozar de apenas uma isenção, e somente se o veículo atender a alguns requisitos, como ser de fabricação nacional, ter valor inferior a R$ 70 mil e possuir motor de até 2 mil cm².

Vale destacar ainda os 27 projetos de lei sancionados que declaram de utilidade pública entidades que prestam relevantes serviços sociais aos goianos. O título em questão é necessário para viabilizar a implementação de políticas públicas e facilitar o repasse de recursos para que os trabalhos, em sua maioria sem fins lucrativos, continuem sendo realizados.

A Lei nº 19.848/17, por exemplo, declarou de utilidade pública a Associação Um Gesto de Amor, sediada em Goiânia. Ela promove ações destinadas à população carente da região Leste da Capital, incentivando-a a desenvolver habilidades pessoais e profissionais. Já a Lei 19.911/17 fez o mesmo pelo Centro de Recuperação do Alcoólatra (Cerea), da cidade de Pontalina. O local oferece apoio a pessoas que lutam contra o vício em bebidas alcoólicas e em outras substâncias nocivas.

Proposta pelo deputado Carlos Antonio (PSDB), a Lei nº 19.785 institui, no Estado de Goiás, a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Sífilis. A matéria obriga o Poder Público a, em determinada semana do mês de outubro, levar ao conhecimento da população informações sobre essa preocupante doença sexualmente transmissível (DST), de modo a prevenir novas contaminações e a incentivar o tratamento dos doentes.

De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), a Lei nº 19.635/17 institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência na Primeira Infância, a ser celebrado anualmente em 20 de agosto. Da mesma forma, na data, ações de conscientização devem ser elaboradas para fortalecer a rede de proteção às crianças, evitando e punindo casos de abusos físicos e psicológicos.

Restrições

Muitas vezes, ao pensarem matérias importantes para o Estado, os parlamentares esbarram em limitações traçadas pela Constituição Federal. Ocorre que a União detém grande parte das atribuições legislativas, o que impede que os Estados possam legislar sobre extensa gama de assuntos.

Explica o advogado e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Jonathas Silva, mestre em Direito Público, Constitucional e Administrativo, que a limitação do Legislativo em âmbito estadual é um dos grandes problemas que o Poder enfrenta no Brasil. “O Estado Federal brasileiro existe só na teoria. Até hoje não vigora no nosso país um autêntico federalismo, uma vez que a União ainda concentra a maior parte das atribuições, deixando os entes federativos com uma atuação muito restrita”, declarou em entrevista.

A Constituição do Estado de Goiás restringiria ainda mais a atuação dos deputados estaduais, ao estabelecer competências privativas ao chefe do Executivo. Cabe somente ao Governador do Estado, por exemplo, propor projetos de lei que tratem sobre qualquer assunto relativo ao funcionalismo público.

A impossibilidade do Parlamento goiano de legislar sobre o funcionalismo público fez com que um projeto de lei do deputado Virmondes Cruvinel (PPS) aprovado na Casa fosse vetado pelo Executivo. Reivindicação antiga dos concurseiros, o texto estabelecia normas para a realização de concursos públicos em Goiás, resguardando os direitos dos candidatos e estabelecendo critérios para dar menos espaço a falhas.

Como o Governo do Estado entendeu a importância da matéria, apesar de vetá-la por vício de iniciativa, ele teve que iniciar nova tramitação, apresentando o texto como sendo de sua iniciativa, para que assim ele pudesse ser sancionado. Em vigor desde janeiro do ano passado, o popularmente chamado “Estatuto do Concurseiro” corre sob a Lei n° 19.587/17.

Por entenderem que grande parte das matérias por eles apresentadas podem ser barradas, por irem de encontro às restrições constitucionais, muitos deputados optam por levar suas ideias diretamente ao Executivo através de requerimentos, que somaram 3.058 em 2017. Outros preferem atender às demandas da população por meio das emendas parlamentares. Para o ano de 2018, o Orçamento separa R$ 208 milhões para este fim.

Superação

Apesar das dificuldades que permeiam a atividade parlamentar, a Assembleia Legislativa de Goiás foi apontada pelo Jornal Folha de S. Paulo como a mais eficiente do Brasil, como citado acima, por ser capaz de aprovar grande volume de leis a um baixo custo orçamentário.

O ranking publicado pelo periódico tomou como base estudo realizado pelo cientista de dados e auditor da Controladoria-Geral da União Leonardo Sales, mestre em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília (UNB). Em suas conclusões ele ainda apontou o Portal da Transparência do Parlamento goiano como um dos melhores do país, destacando sua facilidade de acesso e sua ampla base de dados.