Pauta prévia desta quarta-feira traz 104 projetos de lei da Governadoria e de iniciativa de parlamentares
Sem votações no Plenário nesta terça-feira, 20, a pauta da sessão ordinária contendo 104 matérias fica transferida para essa quarta-feira, 21, quando deve ser apreciada pelos deputados.
O projeto de lei nº 170/18 chegou a ser discutido, mas a votação ficou para a sessão de amanhã. Enviada à Casa pelo Governo do Estado, a matéria apresenta vetos à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, aprovada na Assembleia Legislativa no fim do ano passado.
O veto barra o artigo 28, assim como 888 emendas parlamentares introduzidas no texto original. Desta forma, apenas o artigo 29 e outras 45 emendas do Legislativo foram aceitas pelo Executivo. A justificativa é que, do total de 934 emendas parlamentares, somente 45 estariam “técnica e legalmente corretas e atendem ao interesse público”. As demais desrespeitariam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Entre as emendas vetadas, destaque para algumas propostas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás, solicitando, por exemplo, suplementação ao Fundo de Modernização da Casa (Femal-GO), para aquisição de equipamentos, materiais, bens móveis e contratação de serviços. Contrário ao veto, o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), afirmou em Plenário que a não derrubada do mesmo poderia impossibilitar a continuação dos trabalhos, por falta de verbas.
Pauta de quarta-feira:
São três projetos da Governadoria, em segunda discussão e votação, nove de iniciativa parlamentar em segunda discussão e votação, dez também de inciativa parlamentar que vão ser apreciados em primeira discussão e votação, 82 pareceres favoráveis conferidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e um projeto da Governadoria que prevê votação única. Trata-se do processo Legislativo nº 380/18, que versa sobre a indicação do nome de Elcivan Gonçalves França para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE).
Dentre os projetos da Governadoria, encontra-se o Processo Legislativo nº 772/18. A iniciativa destaca que “fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do disposto no artigo 17, inciso li, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás, tais como se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especificados no Anexo Único desta Lei, ficando afetados à Polícia Militar do Estado de Goiás, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo”.
Em fase de primeira votação consta da pauta prévia o Processo Legislativo nº 1492/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB). A proposta dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que “tal medida, além de promover a integração social da paciente, em muito contribui para a saúde emocional da mulher, protege sua dignidade e autoestima, afasta quadros depressivos, colaborando, inclusive, com o aumento das chances de cura do próprio câncer”.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), será submetido à apreciação do Plenário o Processo Legislativo nº 1848/17, que tem como autor o deputado Carlos Antonio (PSDB). A propositura tem por meta “autorizar o Poder Executivo do Estado de Goiás a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tomando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado de Goiás”. Ao defender a proposta o deputado peessedebista diz que “a melhor forma de prevenir ainda é a educação de base, minimizando os crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes de nosso Estado”.
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