A sessão ordinária dessa terça-feira, 11, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, sete projetos de lei, todos de autoria de deputados estaduais em primeira fase de discussão e votação.

Entre os processos aprovados está o nº 4949/18, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que prevê a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás. De acordo com a matéria, fica a cargo do Poder Público Estadual, a criação de uma instituição com a finalidade de arrecadar doações de medicamentos que estejam dentro do prazo de validade e em boas condições de uso.

Segundo a propositura, após serem recebidos os donativos devem ser submetidos a uma triagem, onde serão posteriormente repassados aos órgãos beneficiados previamente cadastrados. Em justificativa o parlamentar ressalta “ nem sempre o Estado consegue suportar a imensa demanda de recursos na área da saúde, esta Lei daria uma maior assistência às unidades de saúde e entidades assistenciais", finalizou.

Ainda nessa tarde, foi aprovado também o projeto nº 1638/18, do deputado Humberto Aidar (PT), que veda as empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, imporem aos consumidores beneficiários os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços de reparação, credenciados e/ou referenciados, como condição para o processamento da reparação do dano.

De acordo com o texto, para os efeitos desta propositura, consideram-se consumidores beneficiários, diretos e indiretos, todos os segurados e/ou terceiros envolvidos em sinistro, cujos danos sofridos devam ser cobertos pelo seguro propriamente dito.

Quando da realização de atendimentos em razão da ocorrência de sinistros, as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos consumidores beneficiários sobre o seu direito de livre escolha do estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de reparação, sem que isso implique, em qualquer hipótese, negativa para a eventual indenização e/ou negativa para a realização dos consertos demandados.

O projeto de lei dispõe ainda que as seguradoras e os estabelecimentos reparadores e/ou prestadores do serviço de reparação que utilizarem peças não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos consumidores beneficiários, terão a inscrição estadual cassada por até três anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicáveis aos contratos de seguro.

“A presente propositura é fruto dos trabalhos desenvolvidos pela CPI das Operadoras de Seguro, no Estado de São Paulo", frisa. "Através do mesmo, procuramos restabelecer o equilíbrio das relações contratuais entre segurados e seguradores no Estado de Goiás, a fim de evitar condutas lesivas aos segurados e terceiros, proporcionando segurança nas relações jurídicas”, explicou Humberto Aidar.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2748/18 – Deputado Diego Sorgatto - Altera a denominação do cargo que especifica.

Processo 4847/18 – Deputado Talles Barreto - Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás.

Processo 4097/18 – Deputado Carlos Antonio – Concede título de cidadania que especifica. (Elisiane dos Santos)

Processo 5335/18 – Deputado José Vitti – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Comunidade Espírita Ramatis, com sede no município de Goiânia – GO)

Processo 1642/18 – Deputado Humberto Aidar - Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.