O projeto de lei nº 542/19, enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo Governo do Estado, foi a primeira matéria aprovada pela Comissão Mista que, nesta tarde de quarta-feira, 20, reúne-se pela primeira vez nesta Legislatura. Relatório favorável que abriu os trabalhos foi elaborado pelo deputado democrata Álvaro Guimarães.

A matéria em questão realiza ajustes na Lei nº 16.071/07, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Confundeb). A mudança adequa a legislação em vigor ao dispositivo federal que trata do mesmo tema.

A lei hoje vigente em Goiás prevê, por exemplo, 12 instâncias de representação, cinco a mais que as determinadas pela lei federal (7). Ainda, os atuais 17 membros titulares e suplentes serão substituídos por apenas 12, também para seguir os preceitos da União.

O texto também aponta outras pequenas alterações, todas para garantir a continuidade das transferências voluntárias da Federação ao Estado de Goiás, “indispensáveis à efetivação do direito fundamental à educação dos jovens goianos”, escreveu o Governador Ronaldo Caiado (DEM).