A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 25, presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB) analisou um pacote de 45 projetos de iniciativa parlamentar e um veto da Governadoria.

Vinte matérias que tiveram parecer favorável dos relatores foram aprovadas. Entre elas, a de nº 1458/19 de autoria do deputado Lucas Calil (PSD) e relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

A proposta em questão prevê obrigações a serem cumpridas pelas prestadoras de serviço de transporte coletivo para que a tarifa de ônibus seja reajustada. As empresas deverão apresentar um plano de trabalho e benfeitorias e terão os contratos de prestação de serviço atrelados à qualidade do transporte.

Outras 19 matérias receberam pedido de vista. Uma delas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  de nº 745/19, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que aumenta o Orçamento Impositivo para 1,2%  da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

A PEC recebeu voto em separado do deputado Helio de Sousa (PSDB) para que o cumprimento das emendas impositivas aconteça no primeiro semestre do orçamento vigente. O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pediu vista do projeto.

A CCJ também aprovou o relatório do deputado Henrique Arantes (PTB) pela manutenção do veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 40 de março de 2019. O autógrafo em questão denominava trecho da rodovia GO-474 situado entre os municípios de Abadiânia e Lago Corumbá IV.

Matérias que receberam pedido de vista

Processo nº 754/19 -  Deputado Henrique Cesar - Estabelece isenção de ICMS nas contas de energia, água e esgoto aos estabelecimentos religiosos de qualquer culto no âmbito do Estado de Goiás.

Processo Nº 1245/19  - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010, a Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010, e Lei nº 17.090 de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.

Processo nº 1528/19  - Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a Associação Cristã Amigos do Próximo do Estado de Goiás –Go/ACAP, com sede em Aparecida de Goiânia.

Processo nº 1523/19  - Deputado Gustavo Sebba - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção de imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a força motriz elétrica.

Processo nº 1248/19 - Deputado Tião Caroço - Altera a legislação que especifica para garantir ao policial civil e ao militar o direito de ser previamente ouvido na hipótese de emoção de ofício e de recursar a remoção.

Processo nº 2508/16  - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atividades destinadas a orientação profissional nas unidades educacionais da rede pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1632/19  - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o direito de realizar até 3 (três) provas práticas, na vigência do processo de primeira habilitação, com o pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUA) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado de Goiás.

Processo nº 1539/19  - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Processo Nº 1450/19  - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo nº 1629/19  - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias e dá outras providências.

Processo nº 1641/19  - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a implantação de programa que trata a depressão infantil e na adolescência no sistema público de saúde no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1014/19  - Deputado Amauri Ribeiro - Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás- CPMG, no município de Piracanjuba–Go.

Processo nº 1062/19 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas localizadas no Estado de Goiás.

Processo nº 1531/19  - Deputado Henrique Arantes - Veda apreensão e retenção de veículos automotores cujo estejam com o IPVA em atraso.

Processo nº 1057/19 -  Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratem com o poder público estadual.

Matérias com parecer favorável aprovado

Processo nº 1458/19  - Deputado Lucas Calil - Define obrigações às concessionárias do transporte público metropolitano de Goiás.

Processo nº 1240/19  - Deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

Processo nº 1467/19  - Deputado Cel Adailton - Institui o Dia Estadual do Turismólogo no calendário oficial do Estado de Goiás.

Processo nº 1522/19  - Deputado Bruno Peixoto - Institui a semana estadual de conscientização da alimentação saudável.

Processo Nº 1634/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a política estadual de orientação, diagnóstico e tratamento da endometriose e dá outras providências.

Processo nº 1645/19  - Deputado Gustavo Sebba - Institui a campanha “Abril Marrom” prevenção e combate às diversas espécies de cegueira.

Processo nº 1638/19 - Deputado Major Araújo - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

Processo Nº 1526/19  - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a padronização de pintura das unidades de ensino, inclusive militares, do Estado de Goiás.

Processo Nº 1631/19 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a alimentação de rede especializada de atendimento às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo – Tea, adotando o modelo clínica-escola no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1644/19 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação para acompanhantes de parturientes, crianças e idosos, em hospitais públicos e privados no Estado de Goiás.

Processo nº 1628/19 -  Deputado Gustavo Sebba - Altera a Lei nº 20.292, de setembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento das cavalhadas e da contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.

Processo n° 1532/19  - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a inclusão da romaria de Nossa Senhora D’Abadia de Muquém, no calendário oficial de eventos do Estado.

Processo nº 1687/19  - Deputado Delegado Eduardo Prado - Revoga a Lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência – AMPARA.

Processo Nº 1633/19 - Deputado Cel Adailton - Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias dos casos de suspeita ou confirmação de violência autoprovocada, inclusive tentativas de suicídio e automutilação.

Processo nº 1504/18 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências.

Processo nº 1536/19 -  Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.

Processo Nº 1198/19 -  Deputado Henrique Arantes - Torna obrigatório a circulação do transporte coletivo após a meia-noite na Região Metropolitana de Goiânia.

Processo Nº 1524/19  - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre uso da imagem no sistema de monitoramento através de câmaras de vídeo em carros particulares no âmbito do Estado de Goiás.

Processo Nº 1250/19  - Deputado Chico KGL - Institui o estatuto da inclusão social e econômica das pessoas portadores de deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1060/19 - Deputada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias.

Parecer pela rejeição

Processo nº 1243/19  - Deputado Alysson Lima - Determina o uso de produtos de gêneros alimentícios que menciona, nas merendas fornecidas pelas instituições públicas do Estado de Goiás.

Apensado

Processo nº 1246/19 - Deputado Lucas Calil - Estabelece mecanismo de seguro para garantir o interesse público no processo de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

Parecer para diligência

Processo nº 1527/19 - Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a Associação Viver para Servir, com sede no município de Campos Belos.

Processo nº 1244/19 -  Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera o art. 59, VIII, da Lei nº 16.901, de 26 janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.

Processo Nº 1680/19 - Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás.

Sobrestado

Processo nº 1067/19- Deputado Delegado Eduardo Prado - Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel, "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.