Presididos pelo deputado Henrique Arantes (PTB), os membros integrantes da CPI da Enel realizaram, na manhã dessa terça-feira, 7, a segunda oitiva do colegiado. Nesta que foi, por sua vez, a sexta reunião ordinária da comissão, foram ouvidos e interrogados dois representantes da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR): Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, presidente do Conselho Regulador do órgão, e Jorge Pereira da Silva, gerente de Energia.

A oitiva deveria ter ocorrido na última quinta-feira, 2, o que, no entanto, não aconteceu, dada à ausência de Barsanulfo, principal foco da discussão. Ao justificar o fato, ele disse não ter comparecido ao pleito em decorrência de compromissos de saúde. “Não foi desrespeito com a Casa nem com a CPI. Aliás, gostaria de ressaltar a importância desta comissão tanto para o Governo, que foi e está sendo vítima dessa companhia, quanto para o povo goiano, que tem sofrido de forma acentuada”, iniciou sua argumentação.

Barsanulfo afirmou que a Enel vem descumprindo, sistematicamente, compromissos firmados no contrato de compra e venda da antiga Celg.  “Os investimentos são praticamente inexistentes. Em razão disso, temos vários municípios com seus produtores rurais prejudicados, sobretudo aqueles da bacia leiteira goiana. Também temos várias indústrias com suas plantas prontas e não conseguem entrar em funcionamento por falta de energia. Rio Verde é um exemplo. Outro é um parque industrial instalado na saída para Trindade, que atualmente funciona por intermédio de gerador elétrico”, pontuou.

Dentre as principais questões respondidas, os interrogados informaram sobre a aplicação de multas no valor de R$ 32 milhões já processadas em nome da distribuidora italiana em Goiás. O pagamento da primeira parcela delas, orçada em cerca de R$ 1 milhão, já estaria previsto para ser realizado nos próximos dias. Os prazos seguem devido processo legal, sendo assegurados o contraditório e ampla defesa dos apenados.

Já dentre as principais reivindicações trazidas pelos interrogados, foi colocada a necessidade de se revogar dispositivos a Lei Federal nº. 9.427/16, que disciplina o regime da concessão de serviços públicos de energia elétrica. Trata-se de item referente à celebração de convênios de fiscalização entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e os estados.  

Segundo Barsanulfo, tais convênios estariam limitando o potencial fiscalizador da AGR no Estado de Goiás, uma vez que todas as suas ações e autuações dependem de deliberações e aprovações da Aneel, respectivamente. Isso criaria, portanto, em última instância, obstáculos à melhoria dos serviços de energia elétrica em Goiás. O objetivo da reivindicação seria, então, a garantia de maior autonomia para os trabalhos da AGR.

“Hoje, toda a competência de fiscalização é constitucionalmente devida à União e executada pela Aneel. A AGR exerce, portanto, uma atuação complementar e acessória, dada a sua maior presença no Estado de Goiás, algo que a Aneel não possui”, arrematou Jorge Pereira da Silva.  

Questionamentos

Fraudes no sistema de cobranças dos consumidores, apagões elétricos, contratações discriminatórias de fornecedores, prejuízos quanto à atração de investimentos para o Estado foram algumas das preocupações levantadas pelos deputados durante as discussões desta manhã.  

O deputado Alysson Lima (PRB), coautor da proposta que deu origem a CPI, juntamente com Henrique Arantes, questionou o papel do Governo frente ao drama energético do Estado. “Os cidadãos goianos estão sendo lesados por essa empresa corrupta. Temos aqui documentos de um consumidor que mostra, por exemplo, um valor cobrado na conta de energia e outro, bem superior, cobrado em débito automático. Imagina o alcance disso em Goiás, que tem hoje quase 7 milhões de habitantes”, ponderou.

O parlamentar também apontou dados que mostram um volume de cerca de 140 mil reclamações, mais de 700 delas, presenciais, todas denunciando problemas enfrentados pelos consumidores. “E ainda assim, em um ano e quatro meses de funcionamento, há apenas R$ 32 milhões de multas processadas?", questionou.

Na sequência foi a vez de Diego Sorgatto (PSDB) fazer uma intervenção em nome da região que representa, no Entorno de Brasília. “Ali temos o Vale do Pamplona, que é, atualmente, a maior área irrigada por pivôs centrais da América Latina. Nela, há, pelo menos uns cinco ou seis galpões, onde funcionam fábrica de ração dentre outras, que estão paralisados pela falta de energia elétrica. Isso tudo somente ali no trecho que liga Luziânia a Cristalina. Fora a parte urbana afetada, para quem a energia se constitui num bem essencial”, alertou.

Ele também comentou sobre um episódio de apagão energético recentemente presenciado no município de Santo Antônio. “O fato ocorreu num domingo e demorou dois dias para ser restabelecido o fornecimento”, comentou.

As intervenções contaram também com a contribuição de deputados convidados, como o caso de Talles Barreto (PSDB) que, embora não seja membro do colegiado, esteve presente na reunião. Ele trouxe reivindicações sindicais de fornecedores de materiais elétricos. “O tratamento dado aos prestadores goianos é desumano, diferente da atuação da empresa Enel em outros estados. Isso vem provocando a quebra de vários empreendimentos, uma vez que se tem dado preferência a outros estados, como o Rio de Janeiro, por exemplo, que, inclusive, tem cobrado valores superiores aos praticados pelos empreendedores goianos do setor”, informou.

Repostas

Ao responder as questões levantadas, Barsanulfo pediu a compreensão e apoio dos Parlamento goiano para com o atual governo de Ronaldo Caiado (DEM). Ele defendeu que cinco meses de atuação seria um tempo muito pequeno para solucionar questões tão complexas e profundas.

“Pegamos o Estado em situação caótica, não apenas na área energética, mas na Saúde, por exemplo. Vejam o caso do Materno Infantil e do Hospital de Urgências, que não tinham nem agulhas ou gases. Não dá para corrigir o que foi feito em 20 anos, ou ao menos de 2012 para cá, como no caso da venda da Celg, em apenas cinco meses de Governo. É como se o Governador tivesse casado com uma viúva que disse ter apenas um filho mas, que, ao final, tinha 500. E todos aleijados”, ilustrou.

Como providências iniciais, Barsanulfo informou que tem trabalhado na coleta de dados junto às prefeituras dos 246 municípios goianos. “Mandamos expediente para todos os prefeitos solicitando informações sobre picos de energia em suas localidades, por cada setor. Até agora só obtivemos 51 respostas e continuamos buscando reunir esses dados”, salientou.

Ele também anunciou já terem sido solicitadas duas audiências junto ao Ministério de Minas e Energia para o equacionamento de impasses referentes à fiscalização compartilhada com a Aneel. Até o momento, o pleito estaria sem qualquer retorno por parte do órgão.

Quanto à questão dos fornecedores de materiais elétricos, levantada pelo deputado Talles, Barsanulfo informou que a AGR não dispõe de qualquer prerrogativa legal para intervir nessas negociações.

Impactos na Reforma Administrativa

Os deputados também manifestaram preocupação com relação ao reduzido efetivo de agentes fiscalizadores trabalhando na área. Atualmente, o quadro é composto por cinco técnicos da AGR, que juntos realizam todo o trabalho de fiscalização do fornecimento energético do Estado.

A necessidade de ampliação do contingente foi uma possibilidade também apontada pelos parlamentares e sua defesa poderá ser apresentada durante as discussões da reforma administrativa (processo nº. 2376/19), projeto de autoria da Governadoria, em tramitação na Comissão Mista desta Casa de Leis.

Agenda de oitivas

A agenda de trabalhos do colegiado segue com sua série de oitivas, estando a próxima já confirmada para esta quinta-feira, 9, às 10 horas. Na ocasião, os membros da CPI irão colher o depoimento de Abel Rochinha, presidente da Enel Goiás.

E na semana que vem deverão ser ouvidos os ex-governadores tucanos José Eliton e Marconi Perillo, respectivamente nos dias 14 (terça-feira) e 16 (quinta-feira). Na sequência, virão o diretor jurídico e o presidente geral da Enel Brasil, Antonio Basílio Pires Albuquerque e Nicola Cotugno, a serem ouvidos, por sua vez, respectivamente, nos dias 23 e 30 deste mês. Tratam-se estas últimas de convocações defendidas pelo relator da comissão, deputado Cairo Salim (Pros), em decorrência do fato de ambos terem se envolvido com as negociações que culminaram na venda da Celg.

CPI em Rio Verde

Ainda nesta reunião, os deputados membros do colegiado acertaram a data para a audiência pública em Rio Verde, que ficou agendada para o dia 20, às 14 horas, na Câmara Municipal local. O acordo foi firmado mediante requerimento apresentado pelo deputado Chico KGL (DEM) e aprovado na reunião. Esta deverá ser, então, a segunda reunião itinerante da CPI. A primeira ocorreu na Câmara Municipal de Anápolis, no último dia 17, e também teve o caráter de audiência pública.

A audiência em Rio Verde deverá ser presidida pelo próprio autor da proposta, conforme autorização expressa pelo presidente do colegiado. Ao defender a proposta, KGL apresentou a necessidade de ouvir as demandas sobretudo dos empresários locais, visto que o município é um importante representante do agronegócio goiano.