O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou o projeto de Lei de n°7035/19, que visa a alteração da lei n° 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e a lei n° 17.706, de julho de 2012. A alteração das leis tem como objetivo conceder ajuda de custo, de natureza indenizatória por localidade, ao policial militar, bombeiro militar, policial civil, bem como ao pessoal que esteja lotado e em efetivo exercício na segurança pública no Nordeste e Norte goianos.

O parlamentar salienta que a referida ajuda de custo já é concedida na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), visto que se trata de área de alto custo de vida. Ele também ressalta que a região Norte do estado é conhecida por sua pobreza, necessitando o alinhamento da ajuda de custo nessa região.

De acordo com a proposta, a distribuição da ajuda de custo caberá aos comandantes-gerais da Polícia Militar (PM) e Bombeiro Militar (BM), ao diretor-geral da Polícia Civil, ao presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e ao secretário de Estado da Segurança Pública.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM).