Na pauta, constou a votação de 04 (dois) projetos: (2023000311 – Aprovado o Parecer favorável desde que adotado o substitutivo do Relator Dep. Lincoln Tejota; 2023000327 – Aprovado o Parecer favorável da Relatora Drª. Zeli; 2023000603 – Aprovado o Parecer favorável do Relator Dep. Lincoln Tejota; 2023000403 – Aprovado o Parecer favorável da Relatora Drª. Zeli).