Na pauta, constou a distribuição de 02 (dois) projetos: 2023002199/2023, que foi distribuído à Deputada Rosângela Rezende; e 2023002948/2023, que também foi distribuído à Deputada Rosângela Rezende. Ainda, constou a votação de 02 (dois) projetos: (5066/2024 – Aprovado o Parecer favorável do Relator Dep. Lincoln Tejota; 13488/2024 – Aprovado o Parecer favorável do Relator Dep. Rosângela Rezende).