Atribuições

Conforme o inciso XIII, art. 45, Res. 1.218/07, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa: 

a) investigação de denúncias de lesão ou ameaça aos direitos humanos, especialmente quando estiverem relacionadas aos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários;

b) promoção e divulgação dos direitos humanos;

c) colaboração com entidades não-governamentais voltadas para a defesa dos direitos humanos;

d) relações de trabalho;

e) apurar qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação social;

f) assuntos referentes ao cumprimento da declaração universal dos direitos humanos;

g) promover visitas periódicas às delegacias, penitenciárias, casas de detenção e de albergados, aos asilos e casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico;

h) sugestão de iniciativas legislativas oriundas de classes organizadas, sindicatos, movimentos sociais, universidades e outras entidades.

 

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa pode ser contatada por seu correio eletrônico (cdh@al.go.leg.br).