O que hoje chamamos de direitos humanos faz parte de uma construção histórica, de muitas lutas e conquistas que foram expressas pela primeira vez em sua forma atual na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Ela surgiu da preocupação de criar um código de conduta internacional que diga quais são os “direitos fundamentais da pessoa humana”, que expressam o mínimo necessário para viver com dignidade. Os Direitos Humanos são orientações que precisamos para ter uma vida digna. Sua ênfase está na autonomia e no protagonismo das pessoas, através da solidariedade e do respeito à diversidade.  

Quero neste momento fazer uma citação de um religioso brasileiro incansável lutador dos direitos humanos:“Todo homem – e toda mulher! – tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. Independentemente do sexo, da cor, da idade, do credo, do país, do grau de escolaridade ou até de grande cidadania, santos ou criminosos, nenéns ou vovozinhos, sendo gente – apenas gente, todo homem e toda mulher são pessoas. E devem ser reconhecidos como tais na vida de casa e da rua, na família e na sociedade, no trabalho e no lazer, na política e na religião. Também nos canaviais e nas carvoarias. Também nas penitenciárias e sob os viadutos. Diante dos olhos dos transeuntes e ante as câmeras de televisão. Em todos os lugares, pois, deste redondo planeta azul que é a Terra.  – Não é um cara; é uma pessoa. Não é uma vagabunda; é uma pessoa. Não é um estrangeiro; é uma pessoa; não é um mendigo (para brincar de fogo com ele!); é uma pessoa” ( Pedro Casaldáliga)

Em resumo, Direitos Humanos são: 

*Tudo aquilo que as pessoas precisam para viver com dignidade;
*As aspirações de justiça de todos os povos e pessoas;
*Um compromisso de todos para uma nova ética mundial;
*O melhor fundamento para as políticas públicas;
*A base para uma paz verdadeira e duradoura;
*A inspiração para as lutas dos movimentos sociais;
*O melhor critério para resolver os conflitos.

Os direitos humanos se realizam quando todo o povo goza de tudo que é necessário para buscar a felicidade: respeito, saúde, moradia, educação, trabalho, liberdade para formar sua própria opinião e expressar suas idéias e crenças. Isso também inclui a liberdade para se organizar politicamente, o direito de usufruir os avanços tecnológicos, entre outros. Os direitos humanos servem para EMPODERAR a pessoa, ou seja, fazer com que ela seja a protagonista de sua história.

Hoje, nesta seção especial que comemora os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ressaltamos importantes ações de entidades; comunidades; organizações sociais; organizações não-governamentais, do poder público; entre outras que visam um processo de construção social voltados para uma “cultura da paz”.

Nesse processo de construir uma cultura da paz, os movimentos sociais reforçam um protagonismo especial: as mulheres, as minorias étnicas, a classe trabalhadora, os empobrecidos de todo mundo, ou seja, grupos que sofrem violações de direitos humanos e que lutam contra elas são os construtores do avanço da cultura da paz.

Queremos ressaltar, portanto, o protagonismo dos homenageados de hoje em relação ao meio ambiente – são 20 anos da morte de Chico Mendes –, à saúde, à educação, à habitação, ao movimento sindicalista, as lutas pela criança e pelo adolescente – são 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente –, à segurança, à pessoa com deficiência, à questão étnica e racial, a reforma agrária, à cultura, ao idoso, aos meios de comunicação, às ações jurídicas, ao movimento LGBTT, ao trabalho, aos trabalhadores – especificamente aqui quero saldar a Associação de Resgate e Cidadania do Estado de Goiás.

A mais nobre tarefa da política consiste em que todas as ações do Estado sejam entendidas na perspectiva colocada pelos direitos humanos. Consideramos que os tipos de direitos humanos são: - Direitos civis e políticos;- Direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais;- Direitos dos povos ou direitos da solidariedade.Dentro dos direitos civis e políticos podemos citar o acesso à justiça como um princípio maior, do qual decorrem todos os demais.

No Brasil, não apenas o direito à Justiça, mas diversos outros direitos como saúde, trabalho, terra, educação, moradia, segurança etc., são garantidos por lei. O papel da Justiça é garantir que os direitos sejam respeitados. Isso inclui não só o direito de acessar a Justiça, mas também das pessoas serem consideradas e tratadas como inocentes até que se prove o contrário.

Também inclui ter garantida a condição de ampla defesa quando for julgado. Ao se tratar de justiça considero que o maior problema a ser enfrentado hoje, é a questão da Segurança Pública, a qual é preciso discutir entre a sociedade civil e poder público qual o modelo de segurança necessitamos e quais políticas públicas temos que construir.

Vale ressaltar que no dia de hoje em Brasília o Presidente Lula convocou solenemente a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública que ocorrerá em agosto de 2009. Essa questão é de extrema urgência, já que há de se observar casos graves ocorrendo em todo o território nacional. A exemplo na grande Goiânia o número de homicídios ultrapassa em quatro vezes os limites internacionais ditos pela ONU. As mortes violentas nos assustam, mas o que mais nos choca é a morte em vida, que pelo medo nos paralisa, nos enclausura, nos aprisiona com cercas elétricas e outras formas, enfim, nos blinda.

Desta forma, friso na comemoração dos vinte anos da “Constituição Cidadã”, em que se registra o maior período de vida democrática no Brasil desde 1946. Ao comemorar esta data consideramos o avanço em diversas aspirações populares e a necessidade de nos afastarmos da censura durante a Ditadura Militar, especificamente, daquele dispositivo que reprimiu diversos setores da sociedade, o Ato Institucional Número 5, neste dia 13 de dezembro de 2008 faz 40 anos de uma marca vergonhosa na história brasileira, em que intensificou o período de exceção deflagrado pelos militares.

A implementação do AI-5 consolidou a nova era de dominação política e ideológica exercida pelo poderio militar. As vozes sumiram e as opiniões foram sufocadas.Voltando para a questão dos direitos, outro importante direito civil e político é o direito à vida. O direito à vida é uma garantia de que todas as nossas necessidades fundamentais devem ser respeitadas, para que tenhamos uma vida digna.Sendo os direitos humanos interdependentes, precisamos de todos ao mesmo tempo, desta forma os direitos civis e políticos são inter-relacionados aos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais e dentro destes direitos está o direito à saúde. Para realizar o direito à vida, é fundamental ter preservado o direito à saúde.

A Constituição Federal identifica a saúde como um dos direitos sociais fundamentais, e que deve ser garantida pelo Estado.  Outro direito social é o direito a alimentação, que significa ter acesso, direta ou indiretamente, a alimentos em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer as necessidades humanas. Fica claro que o direito humano à alimentação é também fundamental, pois sem à alimentação fica impossível à realização de outros direitos, em especial o direito à vida.

Por isso defendemos a reforma agrária e condenamos o latifúndio, que concentra terra, expulsando as pessoas do campo para o plantio da monocultura. Não podemos fechar os olhos para as grandes violações que ocorrem no cultivo da cana para a produção do biocombustivel, que dizem ser uma fonte de energia limpa, isso só ocorre da bomba de combustível pra frente, pois para trás o que temos é desmatamento, poluição e trabalho escravo, onde os trabalhadores são moídos como se fossem cana.

O direito à cidade é um direito social importante também, conquistado por meio de muita luta, promovida por movimentos populares organizados, frente a ocupação do espaço urbano por parte do setor imobiliário e das construtoras, que se importam com o lucro e não com a pessoa humana, , e hoje está previsto no artigo 6º da Constituição Federal:    Artigo 6 - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

São os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais que permitam que as pessoas aproveitem as cidades com igualdade, dentro dos princípios de sustentabilidade e justiça social: acesso aos serviços públicos domiciliares e urbanos (saneamento, coleta de lixo etc.), transporte público e mobilidade urbana, moradia, educação, trabalho, cultura e lazer, informação, saúde, alimentação e meio ambiente. Assim como os Direitos Civis e Políticos que promovem a liberdade de ação e organização (principalmente para os grupos mais vulneráveis), com respeito à variedade das culturas, que permitam às pessoas aproveitar seus direitos; poder viver sem discriminação de qualquer tipo, seja gênero, idade, raça, etnia, origem, linguagem, orientação política e religiosa, preservando a memória e a identidade cultural os direitos à educação, trabalho e seguridade social.

Assim como todos os outros direitos humanos já citados, o direito à educação tem um papel importante tanto na formação da pessoa quanto na promoção dos direitos humanos. Nestes últimos anos avançamos enormemente nesta área com a promoção do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), tendo em vista a construção de uma cultura voltada para o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.Entender a educação como direito humano diz respeito a considerar que as pessoas se diferenciam dos outros seres vivos por uma característica única do ser humano: a habilidade de produzir conhecimento e, por meio dele, transformar, organizar-se e rever valores.

Nesse sentido, fica claro que a educação tem um papel fundamental para criar uma cultura de respeito à vida e à dignidade humana, combatendo preconceitos e a discriminação.A educação é um elemento fundamental para a transformação das pessoas e do mundo. Não podemos nos esquecer também de citar um importante direito social que é o direito ao trabalho e a renda, tais direitos foram conquistados pelas lutas históricas dos trabalhadores por melhores condições e hoje são contemplados como integrantes dos direitos e garantias fundamentais do homem.

Por se pautar no princípio da igualdade, o direito ao trabalho prevê que todas as pessoas têm direito de garantir a vida por meio de um trabalho escolhido livremente, de ter boas condições de trabalho e renda e, finalmente, de ter acesso à proteção, seguridade social e ao bem-estar da família. Portanto, se trata de ter um trabalho justo, com seguridade, proteção social e uma melhoria contínua das suas condições de vida.

Ao tratarmos finalmente dos Direitos dos Povos ou os Direitos da Solidariedade devemos priorizar pela vivência da diversidade, que significa lutar por uma sociedade com eqüidade, conviver com pontos de vista diferentes sobre os mesmos assuntos; conviver com os diferentes: hábitos, costumes, comportamentos, orientações sexuais, crenças e valores e respeitá-los.

Quero ressaltar ainda o importante trabalho desenvolvido pelo Governo Federal, por meio de seu presidente Lula, em prol dos direitos humanos, através Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR). Dentre as principais ações podemos citar:- A integração entre a Coordenação-Geral do Combate à Tortura;- Articulação Internacional contra Prostituição, Pornografia e Tráfico de Crianças e Adolescentes”;- A favor dos idosos, com investimento do poder público na garantia dos direitos dos idosos e na promoção do envelhecimento saudável; - Brasil Sem Homofobia: lançado em 2004, a partir de uma série de discussões entre o Governo Federal e a sociedade civil organizada, com o intuito de promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

Em 2008 ouve mais um avanço nesta área com a I Conferência LGBT do Brasil, um avanço da cidadania no governo Lula, um marco mundial, em que pela primeira vez um presidente convoca um evento desta magnitude para discutir direitos e políticas públicas para as lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais.- Combate a Violações: à tortura, ao trabalho escravo, ao abuso e a e exploração sexual de crianças e adolescentes, assim como a todas as formas de discriminação.

Nesse sentido, a SEDH atua em parceria com o Ministério Público, com a Polícia Federal, com as Secretarias de Segurança Pública e Secretarias de Justiça nos Estados, com o Poder Judiciário em suas várias instâncias, junto aos Sistemas Internacionais de Proteção e, ainda, em parceria com uma ampla rede de organizações da sociedade que pautam sua ação pela defesa dos direitos humanos.-

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é resultado de extensa e diversificada articulação institucional da SEDH com todos os elementos da sociedade na conscientização dos seus direitos. Tendo em vista que toda grande transformação começa com um ideal. O PNEDH é fruto do compromisso do Estado com a garantia dos direitos humanos e de uma construção histórica de setores da sociedade e de especialistas dessa área. - 11° Conferência Nacional dos Direitos Humanos: o ano de 2008 será marcado por amplo debate na área dos Direitos Humanos em todo o País, quando o governo e a sociedade civil buscarão, numa interação democrática, realizar a revisão e atualização do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH).

Também nesta perspectiva a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás tem em vista contribuir na construção de uma cultura voltada para o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Entre as diversas ações da Comissão podemos citar:- Aplicação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e da parceria com o projeto de extensão de Educação em Direitos Humanos na UFG que pretende capacitar cerca de 300 professores do estado de Goiás em quatro regiões: Formosa, Valparaiso, Jataí, Anápolis e Goiânia;- Elaboração e Lançamento do livro A ditadura militar em Goiás: depoimentos para a história, num momento em que são comemorados os 29 anos da Anistia Política.

Neste ano em parceria com o Ministério da Cultura e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional realizamos o lançamento nas cidades de Goiás, Pirenópolis e Goiânia e também em Universidades e Faculdades, além de encaminhar um exemplar a todas as escolas estaduais de Goiás e Municipais de Goiânia;- A organização conjunta com o IBRACE/Movimento Nacional dos Direitos Humanos e a Secretaria de Cidadania e do Trabalho do estado de Goiás, organizamos a IV Conferência Estadual dos Direitos Humanos, que teve aproximadamente trezentas e cinqüenta inscrições, e o envolvimento de mais quatrocentas pessoas nas etapas de sensibilização ocorridas nos municípios de Valparaiso, Formosa, São Luiz dos Montes Belos, Rio Verde e Goiás.

Da Conferência, foram tirados encaminhamentos para a etapa Nacional e indicações para o Estado de Goiás, divididos em cinco eixos, entre as indicações ressalto:1 - Criação e implementação da Defensoria Pública;2 - Criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos;3 - Rearticulação e fortalecimento do Fórum Estadual de Direitos  Humanos  da Sociedade Civil e4 - Tombar 20% do de cada propriedade agricultável para recuperação da biodiversidade.Também foram feitas treze moções, entre elas destaco duas:1- “Moção de repúdio ao descaso do Estado em relação as medidas protetivas da Lei Maria da  Penha,  em  especial,  ao  abrigamento. 

Atualmente,  fica  sob  a  responsabilidade  da sociedade  civil  o  acolhimento  e manutenção  de mulheres,  crianças  e  adolescentes  em situação de violência doméstica. É necessário que o Estado assuma de forma efetiva seu papel  e  sua  responsabilidade,  seja  como  executor  e/ou  financiador,  de  uma  política pública séria e contínua.”2- “Considerando que os crimes praticados pela ditadura militar são imprescritíveis e contra a humanidade, esta conferência propõe: 1) que o Estado brasileiro reconheça a existência destes crimes; 2) que se abram os arquivos da ditadura militar; 3) que se puna os que praticaram estes crimes.”Destaco outras atividades feitas neste ano:- A diligência ao Município Sítio d’Abadia, realizada por iniciativa desta comissão, envolvendo a Secretária de Segurança Pública, Ministério Público, Policia Militar, Poderes Legislativo e Executivo do município bem com autoridades religiosas e sociedade civil, para acompanhar as denúncias de violações de- Acompanhamento a crianças, adolescentes e jovens em situação de rua no centro de Goiânia, onde encontramos crianças e adolescentes, que sofrem com o descaso do poder público quanto a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e que acabam sofrendo agressões por parte de alguns policiais.- Recebimento e encaminhamento de denúncias realizadas por pessoas que tiveram seus direitos violados.- Audiência Pública plataforma DhESC (Serra das Brisas e Belo Horizonte), realizada na Câmara dos Vereadores de Aparecida de Goiânia;- Audiência Pública com o Ministro Edson Santos (SEPPIR), para discutimos o Estatuto da Igualdade Racial, que há oito anos está parado no Congresso e Audiência Pública em promoção da igualdade racial, comemoração do dia da consciência negra (20 de novembro);- Acompanhamento das atividades do Comitê Goiano pelo Fim da Violência Policial, que congrega familiares de pessoas desaparecidas ou executadas por policiais e diversos grupos sociais, que lutam por justiça e um novo modelo de segurança pública no estado;- Participação em seminários que discutem os Direitos Humanos;- Participação em reuniões do Fórum Goiano de Saúde Mental;- Parceria na organização da 3ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos, promovido pela Secretária Especial dos Direitos Humanos, evento este que teve grande envolvimento das escolas públicas, que hoje vemos como desdobramento alunos nos procurando para buscar material para trabalhar em suas comunidades;- Participação no lançamento do Comitê Interno de Direitos Humanos da Polícia Militar;- E na próxima semana a participação da 11º Conferência Nacional dos Direitos Humanos que ocorrerá em Brasília.Quero neste momento dizer o quanto é preciso pensarmos um novo modelo de sociedade, uma sociedade socialista, frente a esse modelo capitalista, que é o grande violador dos direitos humanos, que se pauta no acumulo de riqueza e na exclusão da pessoa humana.

Multiplique os direitos humanos, divulgue a Declaração, contribua para que todas e todos conheçam e exijam seus direitos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prega a liberdade de expressão, de pensamento, a luta pela igualdade e o respeito. Hoje, seis décadas depois, essa Declaração promotora da frase Iguais na Diferença continua sendo escrita, a cada dia, pelas mãos de todos nós.