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Teófilo apresenta PEC concedendo garantia de inamovibilidade aos Delegados de Polícia Civil
O deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou na tarde desta terça-feira, 7, um projeto de emenda à constituição Estadual concedendo garantia de inamovibilidade aos delegados de Polícia Civil. A proposta do deputado visa alterar o artigo 123 da Constituição Estadual, a fim de não permitir remoção de delegados de polícia por critérios políticos.
De acordo com a justificava de Humberto, o presente projeto visa aprimorar o texto da Carta Magna, explicitando institucionalmente a atividade essencial e autônoma que os integrantes da carreira de delegado de polícia exercem para a administração da justiça no País, além de estabelecer textualmente as garantias capazes de assegurar tal autonomia. O projeto seguirá em tramitação pela Casa, sendo aprovado pelos deputados a emenda será publicada pela mesa da Assembleia Legislativa de Goiás e entraram em vigor.
Foto : João Pedro Barbosa