O deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL), apresentou, na Assembléia Legislativa de Goiás, uma emenda ao projeto do Governo que prevê a reforma administrativa, atribuindo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a custódia provisória de adolescentes em conflito com a lei. Na prática, define que os menores apreendidos, durante o prazo de internação provisória, não poderão ficar sob a custódia da Polícia Civil, o que atualmente ocorre de forma ilegal.

"Vamos tirar os adolescentes das delegacias que estão sendo interditadas por falta de estrutura, pois cabe ao sistema socioeducativo a custódia provisória desses adolescentes que deverão ser encaminhados aos centros de internações, local adequado, conforme o ECA.”, disse Humberto.

O deputado acrescenta que não é da atribuição da Polícia Civil a guarda e vigilância de preso. “Caso essa emenda seja aprovada amanhã, será um grande avanço para o Estado de Goiás, pois o que percebo é que opolicial civil virou uber de adolescente infrator", conta o deputado

A emenda visa promover um atendimento digno e eficaz aos adolescentes em conflito com a lei, proporcionando-lhes condições de cumprir as medidas socioeducativas com pleno respeito aos seus direitos, como pessoas em processo de formação e desenvolvimento.