O deputado estadual Julio Pina (PRTB) apresentou o projeto de lei 2501/19, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que define percentual mínimo de vagas para matrículas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares em Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs). O projeto foi distribuído na CCJ para relatoria do deputado Helio de Sousa (DEM) e atualmente encontra-se com pedido de vista para o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).

De acordo com o texto da matéria, para o público civil, as vagas das unidades dos CEPMGs serão preenchidas por meio de sorteio, onde será respeitado o limite de 75% do número total de vagas, considerando-se para este cálculo o total de vagas disponíveis em cada unidade escolar. Para os filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, serão destinadas 25% das vagas. Nos caos epecificados, se o número de candidatos ultrapassar a reserva de 25%, será realizado sorteio entre candidatos para o fim de preenchimento das vagas existentes.

A matéria ainda estabelece que o sorteio será coordenado por comissão nomeada pelo Comando de Ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e presidida pelo comandante/diretor da Unidade Escolar, sendo dispensados desta modalidade os filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares.