Por meio do seu mandato como deputado estadual, Amilton Filho (Solidariedade) tem atuado para garantir formas de proteção às mulheres vítimas de violência. O parlamentar apresentou nesta segunda-feira, 11, um projeto de lei que prevê a implantação do Programa de Proteção às Vítimas de Estupro nas delegacias do Estado de Goiás.

“O principal objetivo é auxiliar na coleta de provas que contribuam para o trabalho de investigação feito pelas autoridades policiais. Será uma forma de tornar o trabalho de perícia mais ágil e garantir o atendimento imediato às vítimas de estupro, facilitando as investigações”, explica Amilton.

“Com a obtenção das provas que caracterizam o estupro, o combate à impunidade será fortalecido. E por meio dos laudos técnicos, serão fornecidas informações preciosas para a composição do inquérito policial, facilitando e agilizando o processo”, explica ainda o deputado Amilton.

Cada equipe do Programa de Proteção às Vítimas de Estupro será composta por profissionais peritos com capacitação técnica para a realização de exames que comprovem a violência sexual sofrida pela mulher. De acordo com a proposta apresentada pelo deputado estadual Amilton Filho, vítimas do sexo feminino deverão, preferencialmente, ser atendidas por legista mulher.

“Menores de idade do sexo feminino deverão, obrigatoriamente, ser atendidas por legista mulher”, ressalta ainda Filho. Em seu projeto, o deputado ainda propôs um dispositivo para que a palavra da vítima seja sempre levada em consideração: nos casos de estupro, o testemunho da mulher e as informações repassadas por ela na unidade de saúde que realizou o primeiro atendimento são ‘necessárias e suficientes’ para que seja dado início à perícia.

O programa deverá se estender às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com os Centros Especializado de Atendimento à Mulher no estado de Goiás.

Além de ouvir os relatos das mulheres, as autoridades policiais deverão orientar as vítimas sobre todas as etapas do atendimento e informá-las quanto ao seu direito a decidir sobre a realização de qualquer procedimento. Também deverão ser dadas informações sobre a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais em casos de estupro.

“O objetivo é criar um ambiente em que a mulher se sinta protegida, tenha sua dignidade preservada, não seja discriminada e tenha a garantia de que seu sigilo e privacidade serão preservados”, informa Amilton Filho. O projeto de lei apresentado por Amilton Filho ainda define que, no caso de violência praticada contra crianças e adolescentes, as diretrizes estabelecidas no estatuto específico (ECA) deverão ser observadas.

O projeto foi lido em plenário e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego.

Maria da Penha

Em defesa de mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica, o deputado estadual Amilton Filho (SD) propôs recentemente na Assembleia Legislativa projeto de lei para que homens condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) sejam impedidos de assumir cargos públicos no estado de Goiás.

Ainda pela proposta, a nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após dois anos a partir da execução da pena ou quando esta for extinta. "Não podemos mais aceitar que mulheres sejam agredidas e que o agressor permaneça impune. Enquanto eu estiver na Assembleia, atuarei pelo fim da violência doméstica", destaca o deputado Amilton.