Foi protocolado na última quarta-feira, 12, na Assembleia Legislativa um projeto do deputado Humberto Aidar (MDB) que pede o fim da cobrança de multa por fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. A proposta abrange as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular.

O projeto está na Secretaria de Apoio Legislativo e, em breve, deve ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida, será designado o relator.

Aidar argumenta que quando o cidadão perde o emprego há alterações na dinâmica financeira dele e a medida vai facilitar uma eventual readequação. “No momento em que o usuário perde seu vínculo empregatício não terá mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade”, declara.

Para tornar o argumento robusto, Humberto Aidar cita o estado do Rio de Janeiro, que possui lei semelhante. “Inclusive a Lei estadual nº 6.295/2012 do Rio de Janeiro sobre o mesmo teor foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 11/04/2019 na AOI 4908/RJ, o que reforça a constitucionalidade da proposta”, cita o deputado.