O deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS) promove, nesta quarta-feira, 19, a partir das 9 horas, audiência pública para debater as regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, em Goiás. A audiência acontece no auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa.

O tema, antes regulado pelo Decreto nº 5.496/2001 que considerava a necessidade de maior monitoramento de sua bacia hidrográfica, já significativamente degradada e oferecendo riscos ao equilíbrio ambiental e ao abastecimento de água à população, teve as regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos revogadas integralmente por meio de novo decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

O novo decreto revogou requisitos básicos para o licenciamento ambiental de instalação destes empreendimentos. Dentre eles, o afastamento mínimo de mil metros em relação ao leito do rio, e de duzentos metros em relação ao leito dos afluentes, a apresentação do EIA/RIMA e de estudos técnicos específicos e a aprovação prévia do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAM).

Vinícius Cirqueira é relator do projeto de decreto legislativo de autoria do deputado estadual Alysson Lima (PRB), que pretende sustar o novo decreto do governo do Estado. A proposta, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, foi encaminhada para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Uma segunda proposta em tramitação na Alego, pretende transformar em lei ordinária as normas que constavam no decreto anterior (nº 5.496/2001). O projeto tem como autor o deputado estadual Henrique Arantes (PTB) e tem como relator o deputado Vinícius Cirqueira.

“Sou relator de ambas as proposituras na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. É, portanto, nesta condição que faço questão de ouvir os setores organizados da sociedade civil, pesquisadores, estudantes, autoridades competentes e a comunidade goiana em geral”, afirma Vinícius Cirqueira.

O objetivo da audiência é debater, junto à ambientalistas e entidades da área, os possíveis prejuízos, como o desabastecimento de água à população, degradação ambiental decorrente da construção e instalação de empreendimentos às margens do rio, contribuindo com a poluição e o mau cheiro nos cursos de água, como acontece atualmente no Rio Meia Ponte e seus afluentes urbanos, uma vez que com o novo decreto, não há mais em vigência a norma estadual que estabelecia mecanismos de proteção à Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

Abastecimento

Cerca de 50% da população goiana vive na bacia do Rio Meia Ponte, sendo que suas águas são utilizadas para irrigação de lavouras, abastecimento e lazer. É um dos principais afluentes do Rio Paranaíba. Nasce no município de Itauçu e margeia Santo Antônio de Goiás, Brazabrantes, Goiânia, Goianira, Mova Veneza, Inhumas, Itauçu, Aparecida de Goiânia, Bela Vista, Senador Canedo, Pontalina, Aloândia, Joviânia, Goiatuba e Panamá. São 470 quilômetros da nascente à foz no Rio Paranaíba, no município de Cachoeira Dourada.