O deputado Humberto Aidar (MDB) dirigiu nesta quinta-feira, 27, audiência pública que debateu o funcionamento de empresas de emplacamento de veículos no estado. O encontro foi realizado no auditório Solon Amaral. Várias autoridades do Parlamento estiveram presentes, pequenos empresários de Goiânia e do interior, além de proprietários de prestadoras do serviço de lacração de placas.

Humberto Aidar destacou que, como presidente da audiência, ouviu os lados envolvidos no projeto do governo. Segundo ele, as declarações dos empresários preocupam e muitos deles disseram que, caso o projeto do governo entre em vigor, os empresários vão falir. “Se novos estabelecimentos forem abertos, todos vão à falência”, reportou.

Por outro lado, Humberto ouviu do governo o principal argumento que, segundo o qual, o objetivo é que vários credenciados possam executar os serviços, o que promoveria a concorrência e evitaria a concentração de solicitações em um único concessionário.

A matéria autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), a revogar a lei 18.983, de 27 de agosto de 2015, por ser inconstitucional, na visão da Governadoria. O texto abole o atual contrato de serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta, em conformidade com o artigo 175 da Constituição Federal e as normas do Contran e Denatran, no que for pertinente.

A reunião contou ainda com o diretor de Atendimento Institucional de Atendimento do Detran Goiás, Carlos Alberto Vital, e do gerente jurídico do órgão, Rafael Noleto.